Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AP 2018 (nº 14)

O "controle de constitucionalidade" é o mecanismo que verifica se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição. No âmbito estadual, os Tribunais de Justiça (TJs) são responsáveis por esse controle em relação à Constituição Estadual, aplicando o chamado "princípio da simetria" que replica, no nível dos estados, o modelo de controle concentrado existente na esfera federal.

• (A) Correta: A Constituição do Estado do Amapá, seguindo o modelo federal e o princípio da simetria, confere ao Tribunal de Justiça a competência privativa para processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual. Isso significa que o TJ verifica se as leis do estado ou dos municípios estão de acordo com a Constituição do próprio estado.
• (B) Incorreta: O Tribunal de Justiça não julga a constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal em sede de ADC; essa competência é do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a alternativa omite atos normativos municipais.
• (C) Incorreta: Similar à alternativa B, a análise de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), e não do Tribunal de Justiça estadual.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: A principal armadilha aqui é a referência à Constituição Federal. Uma ADI processada e julgada pelo Tribunal de Justiça estadual tem como parâmetro a Constituição Estadual, e não a Constituição Federal. A competência para analisar leis em face da Constituição Federal é do STF.
• (E) Incorreta: Assim como nas alternativas C e D, o parâmetro para o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça é a Constituição Estadual, e não a Constituição Federal. Além disso, a alternativa restringe o escopo apenas a leis estaduais, quando o controle também abrange leis municipais.