Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AP 2018 (nº 13)

As Constituições Estaduais, por simetria com a Constituição Federal, não podem ser alteradas (emendadas) em momentos de grave instabilidade institucional que afetem o próprio Estado. Essas situações são: intervenção federal no Estado, estado de defesa ou estado de sítio no Estado. Fora dessas hipóteses, a emenda é permitida.

• A) Incorreta: A intervenção federal no próprio Estado (Amapá, neste caso) é uma das condições expressas que impedem a emenda à Constituição Estadual, conforme o princípio da simetria com a Constituição Federal (Art. 60, §1º).
• B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a intervenção federal no próprio Estado (Amapá) impede a emenda. A intervenção do Estado em Município respectivo, por si só, não é uma limitação ao poder de emenda da Constituição Estadual, mas a primeira parte da alternativa já a torna incorreta.
• (C) Correta: A intervenção federal em outro Estado da federação não afeta a capacidade do Estado do Amapá de emendar sua própria Constituição, pois a limitação se aplica apenas quando a intervenção ocorre no próprio Estado que pretende emendar sua Carta Magna. Além disso, o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem (GLO), previsto no Art. 142 da Constituição Federal, não está listado entre as proibições expressas para a emenda constitucional (Art. 60, §1º da CF/88), que são intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Portanto, em ambas as situações, a Constituição Estadual pode ser emendada.
• D) Incorreta: O estado de defesa é uma das condições expressas que impedem a emenda à Constituição (Art. 60, §1º da CF/88, aplicável por simetria às Constituições Estaduais). A expressão "sem repercussão no Estado" é uma pegadinha da banca. A declaração de estado de defesa, por sua natureza de medida excepcional, impede a emenda constitucional, seja por se referir ao próprio Estado ou por ser considerada uma situação de instabilidade que obsta qualquer alteração constitucional.
• E) Incorreta: Similarmente ao estado de defesa, o estado de sítio é uma condição que impede a emenda à Constituição (Art. 60, §1º da CF/88, aplicável por simetria). A expressão "sem repercussão no Estado" não anula a proibição. A declaração de estado de sítio, por sua gravidade, é considerada um impedimento para emendas constitucionais.