Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AP 2018 (nº 12)

A emenda à Constituição estadual é uma mudança no texto da Constituição de um estado, proposta por autoridades ou cidadãos, que precisa ser aprovada por um processo legislativo específico para entrar em vigor. As regras para essas propostas estão definidas na própria Constituição Estadual.

• A) Incorreta: Embora a proposta de um terço dos Deputados Estaduais seja uma forma válida de propor emendas (Art. 49, I, da Constituição do Estado do Amapá - CE/AP), a inclusão dos "Vereadores dos Municípios do Estado" como propositores individuais de emendas à Constituição Estadual torna a alternativa incorreta. Vereadores não têm essa prerrogativa para a Constituição Estadual.
• B) Incorreta: A proposta do Governador do Estado é uma forma válida (Art. 49, II, CE/AP), mas a inclusão do "Vice-Governador do Estado" como propositor de emendas à Constituição Estadual torna a alternativa incorreta, pois ele não possui essa atribuição.
• C) Incorreta: Esta alternativa descreve uma forma de proposta de emenda prevista no Art. 49, III, da Constituição do Estado do Amapá ("de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros"). A armadilha da banca aqui é apresentar uma alternativa que parece perfeitamente correta e é um trecho literal da Constituição, mas que, segundo o gabarito oficial, não é a resposta esperada. Isso pode ocorrer por uma interpretação específica da banca ou por um possível erro na questão/gabarito.
• D) Incorreta: O Tribunal de Justiça do Estado não está entre os órgãos ou entidades com competência para propor emendas à Constituição do Estado do Amapá, conforme o Art. 49 da CE/AP.
• (E) Correta: A Constituição do Estado do Amapá, em seu Art. 49, inciso IV, prevê a iniciativa popular para emendas, exigindo a assinatura de, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado. Embora o inciso IV mencione requisitos adicionais de distribuição dos eleitores (distribuídos em pelo menos cinco Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles), a alternativa apresenta o requisito principal de forma correta e é a indicada como gabarito oficial.