Questão nº 11
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AP 2018 (nº 11)
O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,
- Aleis delegadas, decretos legislativos e resoluções. (alternativa correta)
- Bmedidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
- Cmedidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
- Dmedidas provisórias, leis delegadas e resoluções.
- Emedidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O processo legislativo é o conjunto de etapas e tipos de atos que o Estado utiliza para criar suas leis e normas.
(A) Correta: A Constituição do Estado do Amapá, em seu Art. 41, elenca expressamente como espécies normativas do processo legislativo estadual as emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
(B) Incorreta: Inclui "medidas provisórias", que são instrumentos de competência exclusiva do Presidente da República no âmbito federal e não estão previstas para o Governador no processo legislativo da Constituição do Amapá. Esta é a armadilha da banca, pois muitos alunos associam automaticamente "medidas provisórias" ao processo legislativo por sua presença na Constituição Federal, esquecendo que a competência para editá-las não se estende aos estados.
(C) Incorreta: Omite as "leis delegadas" e inclui indevidamente as "medidas provisórias".
(D) Incorreta: Omite os "decretos legislativos" e inclui indevidamente as "medidas provisórias".
(E) Incorreta: Omite as "resoluções" e inclui indevidamente as "medidas provisórias".
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.