Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 7)
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da existência de indícios da prática, por Prefeito municipal, de ato que pode caracterizar tanto crime de responsabilidade, tipificado na lei especial pertinente, como ato de improbidade administrativa, previsto na lei respectiva, caberá promover a responsabilização do Prefeito
- Atanto por improbidade administrativa, como pelo cometimento de crime de responsabilidade, desde que se trate de infração penal, não cabendo a responsabilização simultânea se o ato tipificado como crime de responsabilidade tiver natureza de infração político-administrativa, sob pena de ocorrer bis in idem.
- Btanto pelo cometimento de crime de responsabilidade, independentemente de se tratar de infração penal ou político-administrativa, como por improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias de responsabilização, não havendo que se falar em bis in idem nessa hipótese. (alternativa correta)
- Capenas pelo cometimento de crime de responsabilidade, independentemente de se tratar de infração penal ou político-administrativa, por se cuidar de agente político, regido por normas especiais de responsabilidade, não se lhe aplicando as penalidades pela prática de ato de improbidade, sob pena de ocorrer bis in idem.
- Dtanto por improbidade administrativa, como pelo cometimento de crime de responsabilidade, desde que se trate de infração político-administrativa, não cabendo a responsabilização simultânea se o ato tipificado como crime de responsabilidade tiver natureza de infração penal, sob pena de ocorrer bis in idem.
- Eapenas pela prática de ato de improbidade, por meio de ação civil pública de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado, em virtude da prerrogativa de foro assegurada ao Prefeito, enquanto estiver no exercício do cargo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um único ato praticado por um agente público pode gerar diferentes tipos de punição em esferas jurídicas distintas (criminal, civil, administrativa, político-administrativa), sem que uma exclua a outra. Isso é conhecido como autonomia das instâncias de responsabilização.
(A) Incorreta: A distinção entre infração penal e político-administrativa para fins de bis in idem na responsabilização simultânea não se aplica, pois as instâncias são autônomas, independentemente da natureza do crime de responsabilidade.
(B) Correta: A jurisprudência do STF e a doutrina consolidada afirmam a autonomia das instâncias de responsabilização, permitindo que um Prefeito seja responsabilizado tanto por crime de responsabilidade (seja ele de natureza penal ou político-administrativa) quanto por ato de improbidade administrativa, sem que isso configure bis in idem, pois são esferas jurídicas distintas com finalidades e sanções próprias.
(C) Incorreta: A tese de que agentes políticos seriam responsabilizados apenas por crimes de responsabilidade, excluindo a improbidade, foi superada pela jurisprudência do STF (como na ADPF 388), que reafirmou a possibilidade de responsabilização em ambas as esferas devido à autonomia das instâncias. Esta é a armadilha da banca.
(D) Incorreta: A alternativa inverte a lógica da distinção apresentada na alternativa A e, assim como ela, contraria o princípio da autonomia das instâncias, que permite a responsabilização simultânea sem bis in idem, independentemente da natureza do crime de responsabilidade.
(E) Incorreta: Embora a ação de improbidade contra Prefeito tenha competência do Tribunal de Justiça (prerrogativa de foro), a alternativa erra ao afirmar que a responsabilização seria apenas por improbidade, excluindo a possibilidade de crime de responsabilidade.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.