Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 4)

A ação civil pública é um instrumento jurídico que permite ao Ministério Público (ou outras entidades) defender interesses coletivos ou difusos da sociedade, como o meio ambiente, os direitos do consumidor ou o patrimônio histórico. O Ministério Público atua como um guardião desses direitos, buscando a reparação de danos ou a proteção de bens que pertencem a toda a comunidade.

(A) Incorreta: Embora o MP seja legitimado para ACPs, a pretensão de reparação de dano ambiental é, pela jurisprudência do STF, imprescritível, e a competência pode ser Federal dependendo do caso.
(B) Incorreta: A pretensão de reparação do dano ambiental é imprescritível, mas a competência pode ser da Justiça Federal, especialmente quando há interesse da União ou de entidades federais.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é uma armadilha porque o Ministério Público tem sim legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos e interesses de populações indígenas (Art. 129, V, da CF/88 e Art. 5º, III, da Lei nº 7.347/85), atuando como substituto processual. A intervenção como custos legis (fiscal da lei) é um papel adicional, não exclusivo, e não exclui a legitimidade ativa para propor a ação.
(D) Incorreta: Embora a competência possa ser da Justiça Federal, a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, e não sujeita a prazo prescricional.
(E) Correta: O Ministério Público é legitimado para a propositura de ação civil pública. A competência da Justiça Federal é comum em casos de dano ambiental que afetem bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, ou que tenham repercussão nacional ou regional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada no Tema 999 de Repercussão Geral (RE 654.833), firmou o entendimento de que a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, em virtude do caráter transgeracional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.