Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 6)
FCC2022Procurador do Estado da 3ª ClasseDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que estabeleça que o valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado será equivalente ao dos membros do Ministério Público estadual, não podendo exceder o subsídio mensal do Governador, será
- Ainconstitucional, por ser vedada a vinculação de espécies remuneratórias para fins de fixação de remuneração de pessoal do serviço público, sendo admitida apenas a vinculação a índices de correção monetária federais, para fins de reajuste dos subsídios.
- Binconstitucional, em relação aos membros da carreira que não o Procurador-Geral do Estado, cujo subsídio pode ser automaticamente equiparado ao do Procurador-Geral de Justiça, limitados, ambos, a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Cconstitucional, desde que se trate de lei de iniciativa do Governador do Estado.
- Dinconstitucional, porque é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não incidindo, em relação aos Procuradores, o teto remuneratório específico aplicável aos integrantes do Poder Executivo estadual, equivalente ao subsídio mensal do Governador. (alternativa correta)
- Einconstitucional, porque é vedada a vinculação de espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvada a hipótese de vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público e da magistratura, limitados, ambos, ao valor equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Constituição Federal proíbe a vinculação de salários entre diferentes carreiras do serviço público (vedação à vinculação remuneratória) e estabelece tetos salariais específicos para cada poder e categoria de servidores.
- (A) Incorreta: A vedação à vinculação de espécies remuneratórias é ampla, conforme Art. 37, XIII, da CF. A exceção para índices de correção monetária federais não invalida a proibição de vincular salários de carreiras distintas para fins de fixação.
- (B) Incorreta: A alternativa mistura conceitos. Embora 90,25% do subsídio dos Ministros do STF seja o teto para Desembargadores (e, por extensão, para membros do MP e Procuradores, mas via subsídio dos Desembargadores), a questão central é a vinculação entre Procuradores e MP e o teto incorreto (Governador). O Procurador-Geral do Estado não tem seu subsídio automaticamente equiparado ao do Procurador-Geral de Justiça por lei estadual, devido à vedação de vinculação.
- (C) Incorreta: A iniciativa da lei é um requisito formal, mas não sana os vícios materiais de inconstitucionalidade relacionados à vinculação remuneratória e ao teto salarial.
- (D) Correta: A lei é inconstitucional por duas razões principais:
- Vedação à vinculação: O Art. 37, XIII, da CF veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Vincular o subsídio dos Procuradores do Estado ao dos membros do Ministério Público estadual é expressamente proibido.
- Teto remuneratório incorreto: Para os Procuradores do Estado, o teto remuneratório é o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado (Art. 37, XI, da CF), e não o subsídio do Governador. O subsídio do Governador serve como teto para os Secretários de Estado e outros servidores do Poder Executivo, mas não para os Procuradores, que possuem um teto específico vinculado ao Poder Judiciário.
- (E) Incorreta: A alternativa menciona a ressalva de vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público e da magistratura (Art. 37, XI, da CF), que é válida, mas essa ressalva não se estende aos Procuradores do Estado para fins de vinculação direta com o MP ou para adoção do teto do Governador. A armadilha aqui é citar uma exceção real, mas que não se aplica ao caso dos Procuradores do Estado da forma como a lei propõe.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.