Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 5)
Debatem-se, no âmbito de determinado Estado da federação, propostas destinadas a ampliar a arrecadação do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos, dentre as quais se aventou a possibilidade de instituí-lo nas hipóteses em que: (I) o doador tiver domicílio ou residência no exterior, desde que o donatário seja domiciliado ou residente no Estado; e (II) o de cujus tenha deixado bens no exterior, mas tenha seu inventário processado no Estado. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado
- Apoderá instituir o imposto na hipótese II, desde que em relação a bens móveis, mas não na hipótese I, pois não é o domicílio do donatário, e sim o do doador, que define a competência para sua instituição.
- Bpoderá instituir o imposto na hipótese I, desde que em relação a bens imóveis situados no Estado, mas, na hipótese II, a edição da norma estadual depende de lei complementar federal que regule a competência para sua instituição.
- Cnão poderá instituir o imposto em nenhuma das hipóteses sem a edição de lei complementar federal que regule a competência para sua instituição. (alternativa correta)
- Dpoderá instituir o imposto em ambas as hipóteses, ainda que sem a edição de lei complementar federal que regule a competência para sua instituição, diante da competência concorrente para legislar em direito tributário.
- Epoderá instituir o imposto desde que, na hipótese I, incida em relação a bens imóveis situados no Estado, e na hipótese II, em relação a bens móveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O imposto sobre heranças e doações (ITCMD) é estadual, mas a Constituição Federal exige uma lei complementar federal para definir qual Estado pode cobrá-lo em situações que envolvem o exterior (se o doador/falecido morava fora ou se os bens estão no exterior). Sem essa lei complementar, nenhum Estado pode cobrar o imposto nessas situações.
- (A) Incorreta: A Constituição exige lei complementar federal para ambas as hipóteses (I e II), não permitindo a instituição do imposto em nenhuma delas sem essa lei.
- (B) Incorreta: Para a hipótese I (doador no exterior), a Constituição também exige lei complementar federal para regular a competência, independentemente do tipo de bem.
- (C) Correta: Conforme o Art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, a competência para instituir o ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (I) ou se o de cujus possuía bens no exterior (II) deve ser regulada por lei complementar federal. Enquanto essa lei não for editada, nenhum Estado pode cobrar o imposto nessas situações.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora haja competência concorrente para legislar em direito tributário, o Art. 155, § 1º, III, da CF/88 é uma norma específica que restringe essa competência para o ITCMD em casos internacionais, exigindo expressamente uma lei complementar federal para definir a competência. Não se trata de uma lacuna que os Estados possam preencher, mas sim de uma condição constitucional para o exercício da competência.
- (E) Incorreta: A distinção entre bens móveis e imóveis não supera a exigência constitucional de uma lei complementar federal para definir a competência em ambas as hipóteses (I e II).
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.