Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 8)

A contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público (Art. 37, IX, da CF/88) é uma exceção à regra do concurso público, permitindo que a Administração contrate pessoal por tempo determinado para situações transitórias e urgentes.

• (A) Incorreta: A alternativa erra ao afirmar que as prorrogações foram legítimas, pois o enunciado indica que a situação que ensejou a contratação terminou e, ainda assim, houve sucessivas prorrogações por cinco anos, desvirtuando o caráter temporário. Também erra ao negar os direitos, conforme a jurisprudência do STF para contratos nulos.
• (B) Incorreta: A contratação em sua origem foi legítima, pois se deu para atender a excepcional interesse público, o que autoriza a forma simplificada de seleção (Art. 37, IX, CF/88). A ilegitimidade se deu nas prorrogações. Além disso, nega os direitos, o que contraria a jurisprudência do STF.
• (C) Correta: A contratação em sua origem foi legítima, conforme o Art. 37, IX, da Constituição Federal. Contudo, as sucessivas prorrogações após o término da situação excepcional, por um período de cinco anos, desvirtuaram o contrato, tornando-o nulo ou ilegítimo em sua continuidade. Nesses casos de nulidade do contrato temporário por desvirtuamento, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320), firmou entendimento de que o servidor faz jus ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, independentemente de previsão legal ou contratual, por se tratarem de direitos sociais fundamentais devidos pela prestação de serviço e para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.
• (D) Incorreta: A alternativa erra ao afirmar que a contratação em sua origem foi ilegítima em razão da forma simplificada de seleção. A forma simplificada é justamente o que a Constituição autoriza para esse tipo de contratação (Art. 37, IX).
• (E) Incorreta: Embora acerte na análise da legitimidade original e da ilegitimidade das prorrogações, a alternativa erra ao condicionar o recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional à existência de previsão legal ou contratual. A armadilha da banca reside aqui: para contratos temporários nulos (como é o caso da prorrogação ilegítima), o STF garante esses direitos independentemente de previsão, justamente para proteger o trabalhador e evitar o enriquecimento ilícito do Estado. Se o contrato fosse válido, a previsão seria necessária, mas a nulidade muda a regra.