Questão nº 95
Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 95)
O Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído no Estado do Amazonas nos termos da Lei nº 5.633/2021,
- Aé destinado apenas àqueles servidores e empregados públicos cuja remuneração base não exceda o teto de benefícios praticado pelo Regime Geral de Previdência Social, assegurada contrapartida do Estado, como patrocinador, limitada a 50% da contribuição do participante. (alternativa correta)
- Bdestina-se a ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, Autarquias, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Poder Legislativo, sujeitos ao regime de subsídio, de adesão facultativa e assegurada a contrapartida do Estado, como patrocinador, observadas as alíquotas máximas praticadas no Regime Geral de Previdência Social.
- Cé de adesão facultativa para os servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e compulsória para os ocupantes de cargo público, assegurada contrapartida paritária do Estado, na condição de patrocinador, apenas em relação a estes últimos, no limite de 8,5% da base remuneratória.
- Dé compulsório para os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, temporários e àqueles submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assegurada contrapartida do empregador limitada a 8,5% da base remuneratória do beneficiário.
- Eé de adesão facultativa, porém sua instituição acarreta a aplicação do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressarem no serviço público a partir de tal instituição, independentemente de efetuarem adesão ao RPC.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Regime de Previdência Complementar (RPC) é um plano de aposentadoria adicional e voluntário para servidores públicos, que serve para complementar os benefícios do regime de previdência oficial quando o salário do servidor ultrapassa o limite máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
(A) Correta: O RPC, conforme a Lei nº 5.633/2021, é destinado àqueles servidores cuja remuneração base não exceda o teto de benefícios do RGPS no sentido de que a parcela da remuneração até esse teto é coberta pelo regime próprio, e o RPC se destina a complementar o que excede esse valor. A lei assegura a contrapartida do Estado como patrocinador, limitada a 50% da contribuição do participante, como uma das condições de patrocínio.
(B) Incorreta: O RPC é destinado a servidores ativos que ainda não se aposentaram, e não a inativos e pensionistas; além disso, não é exclusivo para regime de subsídio e as alíquotas são definidas no plano, não necessariamente as máximas do RGPS.
(C) Incorreta: Servidores CLT são vinculados ao RGPS, não ao RPC de servidores públicos; a adesão ao RPC é facultativa, e a contrapartida do patrocinador é sobre a parcela que excede o teto do RGPS, não sobre a base remuneratória total.
(D) Incorreta: Servidores em cargos em comissão, temporários e CLT são vinculados ao RGPS, não ao RPC de servidores públicos; a adesão não é compulsória para eles, e a contrapartida do empregador é sobre a parcela que excede o teto do RGPS, não sobre a base remuneratória total.
(E) Incorreta: Embora a instituição do RPC realmente acarrete a aplicação do limite máximo de benefícios do RGPS para servidores que ingressam no serviço público a partir de então (Art. 2º da Lei 5.633/2021), esta alternativa descreve uma consequência da instituição do RPC para novos servidores, e não uma característica direta do funcionamento da adesão e patrocínio do RPC para os participantes, que é o foco da questão. A aplicação do teto do RGPS ocorre independentemente da adesão do servidor ao RPC.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.