Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 93)

Quando uma Unidade de Conservação (como um Parque Estadual) é criada e se sobrepõe a um território já ocupado por uma população tradicional, a legislação ambiental brasileira busca conciliar a proteção ambiental com os direitos dessas comunidades, que muitas vezes praticam o uso sustentável dos recursos.

• Conceito-chave: A legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei 9.985/2000), reconhece a importância das populações tradicionais e busca a coexistência e a dupla afetação dos territórios, mesmo em áreas de proteção integral, desde que as práticas tradicionais sejam compatíveis com os objetivos da UC.

• A) Incorreta: A preexistência do território tradicional não torna o decreto nulo automaticamente. A lei prevê mecanismos para lidar com essa sobreposição, buscando a conciliação e não a anulação direta.

• B) Incorreta: Não existe na legislação ambiental brasileira um prazo máximo de 5 anos para a permanência de populações tradicionais em áreas de UC. Essa alternativa é arbitrária.

• C) Incorreta: Parques Estaduais, assim como outras Unidades de Conservação, podem ser criados tanto por lei quanto por decreto do Poder Executivo, conforme o Art. 22 da Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000). Portanto, a criação por decreto não configura vício formal.

• D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora Parques sejam UCs de Proteção Integral (onde a regra geral é a desapropriação e realocação), a presença de populações tradicionais preexistentes altera esse cenário. A Lei do SNUC (Art. 42) e a jurisprudência têm evoluído para reconhecer o direito dessas comunidades à permanência, desde que suas atividades sejam compatíveis com os objetivos da UC, buscando-se a coexistência e não a expulsão sumária.

• (E) Correta: Haverá a dupla afetação do território, ou seja, o reconhecimento de que a área possui tanto a função de Unidade de Conservação quanto a de território tradicional. Nesses casos, é fundamental a elaboração de um regulamento de convivência (ou a inclusão de disposições específicas no plano de manejo da UC), construído de forma participativa com a população tradicional, para garantir a proteção ambiental e o respeito aos direitos e modos de vida dessas comunidades.