Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 92)

O licenciamento ambiental define qual esfera de governo (federal, estadual ou municipal) é responsável por autorizar um empreendimento, com base no seu potencial impacto e abrangência geográfica.

(A) Incorreta: A competência federal é para projetos com impacto nacional, regional (entre estados) ou em áreas específicas de domínio federal, o que não se aplica diretamente aqui, pois as prisões estão em um único estado.
(B) Incorreta: A exigência de licenciamento ambiental se aplica a todos os empreendimentos potencialmente poluidores, independentemente de sua finalidade (pública ou privada, segurança pública ou não).
(C) Incorreta: O Poder Público, seja federal, estadual ou municipal, também é obrigado a licenciar seus empreendimentos que causem impacto ambiental.
(D) Correta: A construção de múltiplas unidades prisionais, com supressão de vegetação nativa e sistema de tratamento de efluentes, em dez municípios diferentes, geralmente configura um impacto que transcende o escopo exclusivamente local de um único município, atraindo a competência estadual (Lei Complementar 140/2011, Art. 8º). No entanto, a mesma lei (Art. 9º) prevê que municípios podem licenciar atividades de impacto local desde que estas estejam incluídas em uma tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA). Portanto, a competência será estadual, a menos que o CEMA de W tenha delegado especificamente esse tipo de empreendimento aos municípios.
(E) Incorreta: A competência municipal para o licenciamento de atividades de impacto local não é independente; ela é condicionada à existência de uma tipologia específica definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, conforme a Lei Complementar 140/2011.