Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 91)

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um incentivo para quem protege o meio ambiente. As Unidades de Conservação (UCs) são áreas protegidas por lei para a natureza. Uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é um tipo de Unidade de Conservação, criada por um proprietário em sua terra para proteger a natureza, enquanto a Reserva Legal (RL) é uma área de vegetação nativa que todo proprietário rural precisa manter por lei, mas que não é uma Unidade de Conservação.

• (A) Incorreta: A sobreposição de uma RPPN com a Reserva Legal é permitida e até incentivada pela legislação ambiental (Lei nº 9.985/2000 e Lei nº 12.651/2012), não sendo um fator de inelegibilidade.
• (B) Incorreta: A sobreposição da RPPN com a Reserva Legal não torna o projeto inelegível. Pelo contrário, a RPPN é uma UC e pode ser computada como Reserva Legal, demonstrando um compromisso ainda maior com a conservação.
• (C) Incorreta: Embora a Reserva Legal de fato não seja uma Unidade de Conservação, o projeto de monitoramento está sendo realizado na área da RPPN, que é uma Unidade de Conservação, tornando o argumento irrelevante para a elegibilidade do projeto.
• (D) Incorreta: Esta afirmação é falsa. A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma categoria de Unidade de Conservação, conforme estabelecido pela Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000).
• (E) Correta: O projeto é elegível porque a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma Unidade de Conservação da Natureza, e o programa de PSA foi lançado para monitoramento de fauna em Unidades de Conservação. A sobreposição com a Reserva Legal não desqualifica a RPPN como UC, e sim reforça o caráter conservacionista da área.