Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 90)

A responsabilidade administrativa por dano ambiental é a possibilidade de o poder público aplicar sanções (como multas) a quem causa prejuízo ao meio ambiente. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa punição só pode ocorrer se for provado que o agente agiu com intenção (dolo) ou negligência (culpa).

• (A) Incorreta: A responsabilidade subjetiva não se limita apenas à modalidade dolosa; ela abrange tanto o dolo quanto a culpa.
• (B) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a responsabilidade administrativa por dano ambiental é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente para a aplicação de sanções administrativas.
• (C) Incorreta: A responsabilidade administrativa não é objetiva. A armadilha aqui é confundir com a responsabilidade civil por dano ambiental, que esta sim é objetiva (independe de dolo ou culpa) e adota a teoria do risco integral ou do risco criado/atividade. Para a responsabilidade administrativa, o STJ exige dolo ou culpa.
• (D) Incorreta: A responsabilidade administrativa não é objetiva. A teoria do risco proveito (ou risco criado/atividade) é aplicada na esfera civil, não na administrativa, e não altera o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa.
• (E) Incorreta: A responsabilidade administrativa não é objetiva. Mesmo que fosse, a admissão de excludentes do nexo de causalidade é característica da responsabilidade objetiva baseada no risco criado/atividade (como na esfera civil), mas não se aplica ao entendimento do STJ sobre a natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental.