Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 89)

O mercado voluntário de carbono é onde empresas ou indivíduos compram créditos de carbono de projetos que reduzem as emissões de gases de efeito estufa, sem que haja uma obrigação legal para isso. Os estados brasileiros têm autonomia para criar suas próprias políticas ambientais e climáticas para incentivar esses mercados dentro de seus territórios.

• (A) Incorreta: A regulação federal não é um pré-requisito absoluto para que um estado estabeleça sua própria política de incentivo ao mercado voluntário de carbono, pois os estados possuem competência legislativa concorrente em matéria ambiental.
• (B) Incorreta: A regulação internacional estabelece diretrizes gerais, mas não impede ou exige que um estado crie sua política interna para um mercado voluntário de carbono.
• (C) Correta: A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (Lei Estadual nº 3.135/2007 e suas alterações, por exemplo) fornece o arcabouço legal e a competência para o estado criar e incentivar mecanismos como o banco de projetos para o mercado voluntário de carbono, alinhado aos seus objetivos de mitigação e adaptação.
• (D) Incorreta: A política pública é uma lei (ou é implementada por meio de lei). A alternativa é um distrator porque a política estadual mencionada na alternativa C já é a base legal necessária, não apenas uma "lei" genérica. A armadilha da banca é sugerir que "depende de lei" é mais fundamental que a existência de uma política específica já formalizada por lei, quando a política estadual já cumpre esse requisito.
• (E) Incorreta: O fato de as negociações serem entre particulares não impede que o Estado crie e incentive o ambiente para que esse mercado funcione, oferecendo infraestrutura ou arcabouço regulatório para impulsionar a política ambiental e climática.