Questão de Direito Médico e da Saúde · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 88)

A Lei nº 9.434/1997 regula a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. No entanto, a doação de sangue post mortem (após a morte) para fins de transfusão ou tratamento não é uma prática comum nem é o foco principal de regulamentação dessa lei.

• (A) Incorreta: A decisão médica, embora importante, não substitui o consentimento para doação, e não é o modelo central para doação post mortem sob esta lei.
• (B) Correta: A Lei nº 9.434/1997 foca na doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes. A doação de sangue post mortem para transfusão não é uma prática usualmente contemplada ou regulamentada por esta lei específica, que se destina principalmente a órgãos sólidos e tecidos. Portanto, o texto legal não incide diretamente sobre essa modalidade de doação.
• (C) Incorreta: O "consentimento presumido" (onde todos seriam doadores a menos que manifestassem o contrário) foi um modelo que chegou a ser previsto na Lei 9.434/1997, mas foi revogado e substituído pelo consentimento familiar expresso. Além disso, mesmo quando vigente, referia-se a órgãos e tecidos, não a sangue post mortem. A armadilha aqui é que o conceito de consentimento presumido é conhecido no contexto da doação de órgãos, levando o aluno a associá-lo erroneamente à questão, sem considerar que foi revogado e que a pergunta é sobre sangue.
• (D) Incorreta: O consentimento informado é fundamental para doações em vida e para a família decidir sobre a doação de órgãos post mortem, mas a questão é sobre sangue post mortem, que não é o objeto principal da Lei 9.434/1997.
• (E) Incorreta: A escolha familiar esclarecida é o modelo atual para a doação de órgãos e tecidos post mortem no Brasil, exigindo a autorização expressa de um familiar. Contudo, a pergunta se refere especificamente à doação de sangue post mortem, que não é regulada por esta lei da mesma forma que os órgãos e tecidos.