Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 85)

O Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar é um grupo de pessoas que ajuda a fiscalizar e dar conselhos sobre como funciona a aposentadoria extra (complementar) dos servidores públicos, garantindo que as regras sejam seguidas e os recursos bem administrados.

(A) Correta: A Lei Estadual nº 5.633/2021 estabelece que o mandato dos membros do Comitê de Assessoramento é de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução. Iniciando em 13/01/2022, o mandato de 3 anos se encerrará em 12/01/2025, e a recondução seria possível a partir de 13/01/2025.
(B) Incorreta: Esta alternativa sugere um mandato de 2 anos e não permite recondução, o que contraria o período de 3 anos e a possibilidade de recondução previstos na lei. Armadilha da banca: É um distrator tentador porque 2 anos é um período de mandato comum em muitos conselhos e comitês, e a proibição de recondução também é uma regra frequente, fazendo com que o aluno possa confundir com outras legislações ou práticas.
(C) Incorreta: Esta alternativa indica um mandato de apenas 1 ano, o que está incorreto de acordo com a lei.
(D) Incorreta: Embora admita a recondução, esta alternativa erra na duração do mandato, que seria de 2 anos, e não de 3 anos como determina a lei.
(E) Incorreta: Esta alternativa acerta a duração do mandato (3 anos), mas erra ao afirmar que não é admitida a recondução, pois a lei permite.