Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 84)

O conceito-chave aqui é que empresas que optam pelo Simples Nacional (um regime tributário simplificado para pequenas e médias empresas) geralmente não sofrem retenção de contribuição previdenciária (INSS) sobre os serviços que prestam, pois a contribuição já está incluída no seu pagamento unificado de impostos.

• (A) Incorreta: A premissa de que pode reter, mesmo que com um limite, está errada para empresas do Simples Nacional, conforme a jurisprudência.
• (B) Incorreta: A premissa de que deve reter e o percentual de 6% estão incorretos para empresas do Simples Nacional.
• (C) Incorreta: A premissa de que deve reter e o percentual de 8% estão incorretos para empresas do Simples Nacional.
• (D) Correta: Conforme a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 425 do STJ, embora não seja sumulada diretamente sobre o tema, o entendimento é consolidado em diversos julgados, como o REsp 1.182.692/RS), as empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção da contribuição para a seguridade social (INSS) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, prevista no art. 31 da Lei nº 8.8212/91, pois suas contribuições previdenciárias são recolhidas de forma unificada no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Isso evita a bitributação e simplifica o regime.
• (E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é sugerir uma retenção com um percentual diferente (8%) e a ideia de "até o limite", que pode parecer uma opção flexível e, portanto, correta. No entanto, o ponto crucial é que não há retenção para empresas do Simples Nacional, independentemente do limite ou percentual.