Questão nº 82
Questão de Direito Previdenciário · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 82)
Considere as afirmações abaixo, com base no que prevê a Lei Estadual do Amazonas nº 5.633/2021.
I. A alíquota do participante do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Estado do Amazonas será de 8,5% da parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo cabível realizar contribuições facultativas adicionais.
II. Será obrigatória a adesão ao RPC do Estado do Amazonas aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado que ingressaram após a vigência da Lei nº 5.633/2021, com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
III. A alíquota máxima do patrocinador do RPC do Estado do Amazonas não poderá superar 7,5%, ainda que o participante realize contribuição superior a 8,5%.
IV. Será facultativa a adesão ao RPC do Estado do Amazonas aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado que ingressaram antes da vigência da Lei nº 5.633/2021, com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, mas os mesmos poderão aderir até o prazo de 180 dias da vigência da Lei nº 5.633/2021, cuja opção terá caráter irrevogável e irretratável.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BIII e IV.
- CI e IV.
- DII e IV. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Regime de Previdência Complementar (RPC) é um sistema de aposentadoria adicional, de caráter facultativo, que permite ao servidor público acumular uma poupança para ter um benefício maior que o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o limite máximo pago pelo INSS.
- (A) Incorreta: A afirmação está incorreta porque, embora a alíquota normal do participante seja de 8,5% sobre a parcela que excede o teto do RGPS, a Lei Estadual nº 5.633/2021 (Art. 11, §1º) faculta a realização de contribuições adicionais pelo participante, tornando a segunda parte da afirmação falsa. Esta é a pegadinha: o valor da alíquota normal está correto, mas a restrição sobre contribuições adicionais não.
- (B) Incorreta: A alternativa B sugere que III e IV estão corretas. Como a afirmação III está incorreta, esta alternativa não pode ser o gabarito.
- (C) Incorreta: A alternativa C sugere que I e IV estão corretas. Como a afirmação I está incorreta, esta alternativa não pode ser o gabarito.
- (D) Correta: A afirmação II está correta porque, para os servidores que ingressam após a vigência da lei com remuneração superior ao teto do RGPS, a adesão ao RPC é automática, salvo manifestação expressa em contrário (Lei nº 5.633/2021, Art. 3º, §1º). Na prática, para ter um benefício que corresponda à sua remuneração acima do teto, a adesão é necessária. A afirmação IV está correta, pois a lei faculta a adesão aos servidores que ingressaram antes da sua vigência, concedendo um prazo de 180 dias para a opção, que é irrevogável e irretratável (Lei nº 5.633/2021, Art. 3º, caput e §2º).
- (E) Incorreta: A alternativa E sugere que I, II e III estão corretas. Como as afirmações I e III estão incorretas, esta alternativa não pode ser o gabarito.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.