Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 81)

A competência territorial no processo do trabalho define qual Vara do Trabalho é a correta para julgar uma ação, sendo geralmente determinada pelo local onde o empregado prestou seus serviços. Quando uma das partes é a Fazenda Pública (como o Estado), existem regras específicas sobre como ela deve se manifestar, incluindo prazos diferenciados.

(A) Incorreta: Conflito de competência é um mecanismo para resolver divergências entre juízos sobre quem deve julgar a causa, e não a forma de a parte arguir a incompetência. A parte deve arguir exceção de incompetência.
(B) Incorreta: Embora a forma ("peça apartada") esteja correta para a exceção de incompetência territorial, o prazo de 20 dias está incorreto. O prazo para a Fazenda Pública arguir exceção de incompetência territorial é de 10 dias (5 dias do Art. 800 da CLT, dobrado pelo Art. 183 do CPC).
(C) Incorreta: A exceção de incompetência territorial, conforme o Art. 800 da CLT, deve ser arguida em peça apartada, e não em sede de defesa (contestação). Essa é uma distinção fundamental no processo do trabalho.
(D) Incorreta: Assim como na alternativa A, a parte não suscita conflito de competência. Além disso, o prazo e a forma estão incorretos para a arguição de incompetência pela parte.
(E) Correta: A Fazenda Pública do Estado deverá arguir a exceção de incompetência territorial em peça apartada, conforme o Art. 800 da CLT. O prazo normal para essa exceção é de 5 dias a contar da notificação. Contudo, por ser a Fazenda Pública, ela goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais (Art. 183 do CPC, aplicado subsidiariamente), o que estende o prazo para 10 dias a contar da citação pessoal. A armadilha da banca reside em testar o conhecimento sobre a aplicação do prazo em dobro para a Fazenda Pública em um prazo específico da CLT.