Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 80)

A prescrição intercorrente é a perda do direito de prosseguir com a execução de uma dívida (já reconhecida por sentença judicial) porque o credor (quem tem o direito de receber) ficou parado por um longo tempo, sem tomar as providências que lhe cabiam no processo.

• (A) Incorreta: A prescrição total refere-se ao direito de ação inicial, não à execução, e o prazo de 2 anos para execução contra a Fazenda Pública não é uma regra geral de prescrição total nesse contexto.
• (B) Incorreta: Embora mencione corretamente o prazo de 2 anos e o marco inicial, erra ao afirmar que a decisão não pode ser proferida de ofício; no processo do trabalho, a prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício pelo juiz (Art. 11-A, § 2º, da CLT).
• (C) Correta: A Fazenda Pública pode requerer a prescrição intercorrente, que no processo do trabalho independe de requerimento do executado para ser declarada (Art. 11-A, § 2º, da CLT), e o prazo é de 2 anos, contado da ciência do despacho que o autor deixou de cumprir (Art. 11-A, § 1º, da CLT).
• (D) Incorreta: Decadência e prescrição são institutos jurídicos distintos; a situação descrita configura prescrição intercorrente, não decadência.
• (E) Incorreta: O prazo para a prescrição intercorrente no processo do trabalho é de 2 anos, e seu início não é o trânsito em julgado da sentença, mas sim a data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial (Art. 11-A, § 1º, da CLT).