Questão nº 79
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 79)
Platão propõe ação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lua Nova Conservação e Asseio Ltda., empresa que manteve contrato de limpeza com o Estado na área da educação. Elegeu o polo passivo com a sua ex-empregadora e também em face da Fazenda Pública do Estado. Em primeira audiência a empresa Lua Nova não se faz presente, comparecendo apenas seu advogado, comparecendo o Estado na pessoa do Procurador, ofertando contestação. Nessa situação, à luz do que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
- Ao juiz deverá decretar apenas a revelia da empresa Lua Nova, não podendo aplicar pena de confissão, uma vez que presente o advogado, independentemente ou não de ofertar defesa.
- Ba simples apresentação de contestação da Fazenda Pública tem o condão de impedir seja decretada a revelia da 1ª reclamada Lua Nova, uma vez que havendo pluralidade de réus não se poderá decretar a revelia pela ausência de um deles, se o outro contestar a ação.
- Co juiz deverá decretar a revelia e confissão da empresa Lua Nova, ainda que o advogado apresente contestação oral em audiência, encerrando a instrução processual de imediato.
- Dhavendo a contestação da Fazenda Pública, por expressa determinação legal, a revelia imputada à empresa Lua Nova não acarretará a consequente pena de confissão à mesma, desde que a contestação do Estado do Amazonas aborde também matéria fática acerca dos pedidos elencados na inicial. (alternativa correta)
- Ea mera contestação da Fazenda Pública do Estado não tem o condão de afastar a pena de confissão que deve ser imputada à empresa Lua Nova, além do que estando presente apenas o seu advogado, o mesmo não poderá ofertar contestação oral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A revelia ocorre quando o réu, devidamente citado, não comparece à audiência ou não apresenta defesa, enquanto a pena de confissão é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor que pode decorrer da revelia.
- (A) Incorreta: A presença do advogado não afasta a revelia do réu ausente, nem impede a pena de confissão se não houver outro fator mitigador.
- (B) Incorreta: A contestação da Fazenda Pública não impede a decretação da revelia da Lua Nova (que é o estado de ausência/falta de defesa), mas sim os efeitos da revelia, como a pena de confissão. Esta é a armadilha mais comum, confundindo a revelia com seus efeitos.
- (C) Incorreta: A contestação da Fazenda Pública impede a aplicação da pena de confissão à Lua Nova, e a instrução processual não seria encerrada de imediato, pois há defesa a ser analisada.
- (D) Correta: Conforme o Art. 345, I, do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho), havendo pluralidade de réus e um deles contestando a ação, a revelia do outro não acarreta a pena de confissão, desde que a defesa do contestante aborde os mesmos fatos alegados.
- (E) Incorreta: A contestação da Fazenda Pública tem, sim, o condão de afastar a pena de confissão da Lua Nova, nos termos da lei.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.