Questão nº 70
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 70)
FCC2022Procurador do Estado da 3ª ClasseDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
- Aa verificação dos prazos processuais segue regramento próprio, uma vez que não há prazo em dobro para a Fazenda Pública e sua contagem dá-se em dias corridos, o que é coerente com os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, notadamente o da celeridade.
- Bformado litisconsórcio ativo, a verificação da competência do Juizado, especificamente em relação ao limite máximo de 60 salários mínimos, dar-se-á por autor, individualmente, pouco importando que a soma dos pedidos deles supere aquele montante.
- Cdas decisões de primeira instância apenas a sentença é recorrível, por tratar-se de causa de menor complexidade.
- Dse turmas recursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas desde que a divergência diga respeito a questão de direito material. (alternativa correta)
- Edesde que o valor da causa não supere 60 salários mínimos, é possível o ajuizamento de ação que vise anular decisão administrativa que tenha imposto pena de demissão a servidor público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFaz) são varas especializadas que julgam causas de menor complexidade e valor (até 60 salários mínimos) em que a Fazenda Pública (Estados, DF, Municípios) é parte, buscando dar mais agilidade e simplicidade ao processo.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora a Fazenda Pública realmente não tenha prazo em dobro nos Juizados Especiais (o que está correto para o JEFaz, em linha com a celeridade), a contagem dos prazos não é mais em dias corridos. A Lei 13.728/2018 alterou a Lei dos Juizados Especiais para que os prazos sejam contados em dias úteis, tornando esta alternativa incorreta.
- (B) Incorreta: Conforme o art. 2º, § 3º, da Lei 12.153/2009, em caso de litisconsórcio ativo (vários autores), o valor da causa para fins de competência do Juizado é o somatório dos valores pleiteados por cada autor, e não individualmente. Se a soma ultrapassar 60 salários mínimos, o JEFaz é incompetente.
- (C) Incorreta: A afirmação é muito restritiva. Embora o recurso inominado seja o principal recurso contra a sentença, o termo "apenas" torna a alternativa incorreta, pois outras formas de impugnação, como o mandado de segurança contra atos judiciais teratológicos ou o recurso extraordinário para o STF, podem ser cabíveis em situações específicas.
- (D) Correta: O art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, de fato, prevê o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando há divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou do Distrito Federal. A jurisprudência consolidada (Súmula 420 do STJ, por exemplo) restringe o cabimento do PUIL a questões de direito material, garantindo a uniformidade na aplicação da lei federal.
- (E) Incorreta: O art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei 12.153/2009, exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação de penalidades disciplinares, independentemente do valor da causa. A demissão é uma penalidade disciplinar.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.