Questão nº 68
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 68)
FCC2022Procurador do Estado da 3ª ClasseDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
A respeito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,
- Anão é cabível o reconhecimento da existência de litisconsórcio multitudinário no cumprimento de sentença.
- Ba incompetência passível de ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença é apenas a absoluta.
- Cainda que fundada exclusivamente na alegação de excesso de execução, a parte não questionada pela executada não poderá, desde logo, ser objeto de pagamento via requisição de pequeno valor, por ser necessário o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na impugnação ao cumprimento de sentença.
- Dconsidera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso e, se este reconhecimento for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo de dois anos será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da data em que transitada em julgado a primeira. (alternativa correta)
- Eo não oferecimento de impugnação por ela torna necessária a remessa dos autos ao contador para conferência dos cálculos apresentados pelo exequente, em razão da natureza indisponível de seus interesses.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando o governo (Fazenda Pública) é condenado a pagar uma quantia em dinheiro, o processo para cobrar esse valor (cumprimento de sentença) tem regras especiais. Essas regras levam em conta que o dinheiro é público e que o pagamento deve ser organizado, muitas vezes por meio de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
- (A) Incorreta: O litisconsórcio multitudinário (muitas partes em um processo) é comum em ações coletivas contra a Fazenda Pública, e a lei não impede sua existência na fase de cumprimento de sentença; pelo contrário, a execução de sentenças coletivas pressupõe múltiplos beneficiários.
- (B) Incorreta: Embora a jurisprudência majoritária entenda que a incompetência arguível em impugnação seja a absoluta (Art. 525, §1º, II, do CPC), a palavra "apenas" pode tornar a alternativa incorreta, pois a lei não restringe expressamente. No entanto, a principal razão de sua incorreção é que a alternativa (D) está perfeitamente alinhada com a lei.
- (C) Incorreta: (Distrator mais tentador) A parte da execução que não é contestada pela Fazenda Pública (a parte incontroversa) pode ser paga imediatamente, mesmo que haja impugnação sobre o restante. O Art. 535, §4º, do CPC permite que a execução prossiga regularmente em relação à parte não impugnada, inclusive com a expedição de RPV ou precatório. A armadilha aqui é induzir o aluno a pensar que todo o processo deve esperar a decisão final, ignorando a possibilidade de execução parcial.
- (D) Correta: Esta alternativa está integralmente de acordo com o Código de Processo Civil (Art. 525, §§ 12, 14 e 15). Ela descreve corretamente a inexigibilidade de título judicial fundado em lei inconstitucional e a contagem do prazo para a ação rescisória quando a inconstitucionalidade é declarada após o trânsito em julgado da decisão exequenda.
- (E) Incorreta: A ausência de impugnação pela Fazenda Pública não exige automaticamente a remessa dos autos ao contador judicial. Se a Fazenda Pública não impugna, presume-se que os cálculos do exequente estão corretos, e a execução prossegue, a menos que o juiz identifique um erro manifesto. O ônus de impugnar os cálculos é da executada.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.