Questão nº 67
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 67)
Sobre petição inicial e julgamento liminar de improcedência, considere as seguintes afirmativas.
I. Será julgado liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito infraconstitucional.
II. A apelação interposta contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido ostenta efeito regressivo.
III. Mesmo quando, diante da deficiente qualificação do requerido, por não dispor o autor de todos os dados, for possível a citação daquele, a petição inicial deverá ser admitida.
IV. Interposta apelação contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido, o réu será sempre citado para apresentar contestação, como medida de economia processual.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BIII e IV.
- CI e IV.
- DI e II.
- EII e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O julgamento liminar de improcedência é uma decisão que o juiz toma logo no início do processo, antes mesmo de chamar o réu para se defender, quando o pedido do autor é claramente contra a lei ou entendimentos jurídicos já firmados. É uma forma de encerrar rapidamente ações que não têm chance de sucesso.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta porque, embora a versão atual do CPC (art. 332, IV) inclua súmulas de Tribunal de Justiça para o julgamento liminar de improcedência, a questão, ao considerá-la incorreta, pode estar se referindo a uma versão anterior do código ou a uma interpretação restritiva. A afirmativa IV está incorreta porque o réu é citado para apresentar contrarrazões à apelação, e não contestação, a menos que o juiz se retrate.
- (B) Incorreta: A afirmativa III está correta. A afirmativa IV está incorreta, conforme explicado acima.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima. A afirmativa IV está incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima. A afirmativa II está correta.
- (E) Correta: A afirmativa II está correta, pois o art. 332, § 4º, do CPC/2015 prevê o juízo de retratação (efeito regressivo), permitindo que o juiz reconsidere sua decisão em 5 dias após a apelação. A afirmativa III está correta, conforme o art. 319, § 2º, do CPC/2015, que dispensa o indeferimento da petição inicial por qualificação incompleta do réu se for possível a sua citação.
Armadilha da banca na alternativa I: A armadilha aqui é que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, em sua redação atual (pós-Lei nº 13.256/2016), de fato prevê no art. 332, inciso IV, que o pedido será julgado liminarmente improcedente se contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito infraconstitucional. O aluno que conhece a legislação atual tenderia a considerar essa afirmativa correta. No entanto, para que o gabarito oficial (E) esteja certo, a afirmativa I deve ser considerada incorreta. Isso sugere que a questão pode estar baseada em uma versão anterior do CPC (pré-2016), onde essa hipótese não estava prevista, ou em uma interpretação que, apesar da letra da lei, atribui menor força vinculante às súmulas de TJ para esse fim específico, em comparação com súmulas de tribunais superiores.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.