Questão nº 63
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 63)
Uma ação indenizatória movida por sociedade empresária contra o Estado Y é julgada procedente, para condená-lo a indenizar os prejuízos decorrentes de demolição parcial de imóvel de sua propriedade, decorrente de falhas na execução de obras públicas em local próximo, a serem apurados em liquidação de sentença pelo procedimento comum, como expressamente indicado na parte dispositiva da decisão. O Estado interpõe recurso de apelação. Imediatamente após encaminhamento dos autos digitais à segunda instância, a autora dá início à etapa de liquidação de sentença, requerendo que ela seja feita, dadas as peculiaridades do caso, por arbitramento. Nesse caso,
- Ao efeito suspensivo do recurso de apelação impede a liquidação, mas, com o trânsito em julgado, será possível sua realização, ainda que apenas da forma prevista na própria decisão liquidanda, para não afrontá-la.
- Ba liquidação será possível, na pendência de recurso, desde que o interessado ofereça caução (mesmo que real), permitida a alteração da forma de sua realização, desde que mais adequada, sem que se cogite de ofensa a esse ponto da decisão liquidanda.
- Cmesmo com efeito suspensivo do recurso de apelação, é admitida a liquidação, mas não a alteração da forma de sua realização, sob pena de indevida afronta à própria decisão liquidanda.
- Dmesmo com efeito suspensivo do recurso de apelação, é admitida a liquidação, como também a alteração da forma de sua realização, desde que mais adequada, sem que se cogite de ofensa a esse ponto da decisão liquidanda. (alternativa correta)
- Eo efeito suspensivo do recurso de apelação impede a liquidação, mas, com o trânsito em julgado, será possível sua realização, com alteração da forma indicada na sentença, desde que mais adequada, e sem que se cogite de ofensa a esse ponto da decisão liquidanda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A liquidação de sentença é a fase do processo onde se determina o valor exato de uma condenação, mesmo que a decisão principal esteja sob recurso de apelação com efeito suspensivo. Além disso, a forma de realizar essa liquidação pode ser alterada se uma modalidade diferente for mais adequada ao caso, sem que isso signifique desrespeitar a decisão judicial.
- (A) Incorreta: O efeito suspensivo do recurso de apelação não impede a liquidação de sentença. A liquidação é uma etapa preparatória que visa apenas apurar o valor devido, não implicando em atos executórios que seriam suspensos.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. A liquidação de sentença pode, de fato, ser realizada na pendência de recurso e a forma pode ser alterada. No entanto, a exigência de caução é típica do cumprimento provisório de sentença (execução provisória), para garantir eventuais prejuízos caso a sentença seja reformada. A fase de liquidação, por si só, não envolve atos de expropriação ou levantamento de valores, não justificando a caução.
- (C) Incorreta: Embora a liquidação seja admitida, a afirmação de que não se pode alterar a forma de sua realização está incorreta. A forma de liquidação é um aspecto processual que pode ser adaptado para melhor apurar o valor devido.
- (D) Correta: Mesmo com o efeito suspensivo do recurso de apelação, a liquidação de sentença é permitida, pois é uma fase preparatória que não implica em atos de execução. Além disso, a forma de liquidação (como arbitramento, artigos ou procedimento comum) pode ser alterada pelo juiz, a pedido das partes ou de ofício, se uma modalidade se mostrar mais adequada para a apuração do valor, sem que isso configure afronta à decisão, que apenas indicou uma forma inicial.
- (E) Incorreta: A premissa de que o efeito suspensivo impede a liquidação está errada, conforme explicado na alternativa A.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.