Questão nº 62
Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 62)
Em ação com pedido de anulação de cláusulas inseridas em contrato administrativo, julgada procedente em segunda instância, interpõe o Estado W recurso especial e recurso extraordinário. No juízo de admissibilidade de tais recursos a autoridade judiciária competente, no Tribunal de Justiça local, nega seguimento ao primeiro, sob o fundamento de que o acórdão recorrido alinha-se a entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo, e também ao segundo, por não considerar presente o prequestionamento da questão debatida. O Procurador do Estado, para obter o conhecimento dos dois recursos, deverá interpor
- Aagravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, respectivamente.
- Bagravo interno e agravo em recurso extraordinário, respectivamente. (alternativa correta)
- Cdois agravos internos.
- Dum único agravo interno, abordando as duas negativas de seguimento.
- Eagravo em recurso especial e agravo interno, respectivamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um tribunal de segunda instância nega o envio de um Recurso Especial (para o STJ) ou Recurso Extraordinário (para o STF) para as cortes superiores, o advogado precisa interpor um recurso específico para contestar essa decisão, dependendo do motivo da negativa.
- (A) Incorreta: O agravo em recurso especial não é o recurso cabível quando a negativa de seguimento se baseia em acórdão repetitivo (Art. 1.030, I, "b", do CPC).
- (B) Correta: Para a negativa de seguimento do recurso especial baseada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (Art. 1.030, I, "b", do CPC). Já para a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (Art. 1.030, V, do CPC).
- (C) Incorreta: Apenas a negativa baseada em repetitivo comporta agravo interno. A negativa por falta de prequestionamento exige agravo em recurso extraordinário.
- (D) Incorreta: São recursos distintos para fundamentos de negativa diferentes, e não podem ser abordados em um único agravo interno.
- (E) Incorreta: A ordem e os tipos de recurso estão invertidos e incorretos para os respectivos fundamentos de negativa.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.