Questão nº 61
Questão de Direito Empresarial · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 61)
Considere que um Estado, na condição de acionista controlador em uma sociedade de economia mista, esteja sendo acusado de abuso de poder de controle em razão da adoção de um programa de tarifa social para determinado segmento de usuários, com potencial de redução dos lucros da companhia em relação às projeções feitas pelos acionistas minoritários. De acordo com as disposições do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016) e da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), o acionista controlador da referida sociedade de economia mista
- Aestará atuando com abuso de poder de controle caso tenha orientado, por voto de seus representantes na Assembleia de Acionistas ou no âmbito do Conselho de Administração, medida lastreada em política pública que possa reduzir a lucratividade esperada pelos acionistas da companhia.
- Bestará impedido de votar nas deliberações dos órgãos estatutários da companhia relativas à implementação de tal política pública, sob pena de incidir em conduta abusiva em razão da caracterização de conflito de interesses.
- Cpode orientar os negócios da companhia de acordo com os objetivos que justificaram sua criação, ainda que com sacrifício da lucratividade, cabendo explicitar tais políticas públicas em carta anual subscrita pelos administradores contendo a indicação do correspondente impacto econômico-financeiro. (alternativa correta)
- Dsomente poderá impor aos demais acionistas da companhia a redução de lucros decorrente da implementação da referida política pública, se tal prerrogativa constar expressamente do estatuto social ou de acordo de acionistas, sob pena de caracterização de abuso de poder de controle.
- Enão está sujeito à responsabilização por abuso de poder de controle, podendo orientar livremente a condução dos negócios da companhia desde que observado o objeto social estabelecido na lei autorizativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Sociedades de economia mista são empresas com capital público e privado que, além de buscar lucro, devem cumprir políticas públicas que justificaram sua criação. A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) equilibra esses dois objetivos, permitindo que o Estado, como acionista controlador, persiga finalidades públicas, desde que com transparência.
- (A) Incorreta: Para uma sociedade de economia mista, a simples redução da lucratividade em decorrência de uma política pública não configura, por si só, abuso de poder de controle. A Lei nº 13.303/2016 reconhece a legitimidade de tais ações, desde que observados os requisitos de transparência. A armadilha aqui é aplicar o conceito de abuso de controle de uma empresa puramente privada, onde o foco é maximizar o lucro, a uma sociedade de economia mista, que tem um duplo propósito (lucro e interesse público).
- (B) Incorreta: O Estado, na condição de acionista controlador, não está impedido de votar em deliberações relativas a políticas públicas. Pelo contrário, essa é uma de suas funções legítimas, e não se configura como conflito de interesses nos termos da Lei das S.A. (Art. 115, §1º), que se refere a interesses pessoais ou de terceiros ligados ao acionista, e não ao interesse público inerente à empresa estatal.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 29, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.303/2016, a sociedade de economia mista deve observar as políticas públicas que justificaram sua criação, mesmo que isso implique em sacrifício da lucratividade. Tais políticas devem ser explicitadas em carta anual de governança corporativa, subscrita pelos administradores, com a indicação dos recursos e impactos econômico-financeiros.
- (D) Incorreta: A prerrogativa de implementar políticas públicas que afetem a lucratividade não depende exclusivamente de previsão expressa no estatuto social ou acordo de acionistas, mas sim da própria natureza da sociedade de economia mista e das disposições da Lei nº 13.303/2016.
- (E) Incorreta: O acionista controlador de uma sociedade de economia mista está, sim, sujeito à responsabilização por abuso de poder de controle (Art. 117 da Lei nº 6.404/1976). Embora tenha mais flexibilidade para perseguir objetivos públicos, não pode agir "livremente" sem limites, devendo observar as regras de governança e transparência impostas pela Lei nº 13.303/2016.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.