Questão nº 58
Questão de Direito Empresarial · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 58)
FCC2022Procurador do Estado da 3ª ClasseDireito Empresarial
Gabarito: Cver comentário ↓
No que concerne à responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada, a legislação de regência determina que
- Ao sócio, na hipótese de constituição mediante sociedade unipessoal, responde integralmente pelas obrigações assumidas perante terceiros independentemente do capital social.
- Bapenas os sócios comanditários respondem integralmente pelas obrigações da sociedade, respondendo os demais exclusivamente nos limites de suas quotas.
- Cse restringe ao valor correspondente às quotas detidas por cada sócio, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (alternativa correta)
- Dtodos respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela sociedade perante terceiros, possuindo cada qual direito de regresso em face dos demais na proporção das respectivas quotas.
- Enão há responsabilidade solidária dos sócios, porém havendo insuficiência do patrimônio de um sócio para arcar com seu percentual, os demais respondem subsidiariamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Em uma sociedade limitada (Ltda.), a regra geral é que a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa é limitada ao valor de suas quotas (partes no capital social). No entanto, todos os sócios são solidariamente responsáveis por garantir que o capital social (o valor total que a empresa declara ter para iniciar suas atividades) seja integralmente pago.
- (A) Incorreta: Mesmo na sociedade limitada unipessoal (SLU), a responsabilidade do único sócio é limitada ao valor do capital social, e não integral. A SLU foi criada justamente para permitir a limitação da responsabilidade para um único empreendedor.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a estrutura de uma sociedade em comandita, que possui sócios com responsabilidades diferentes (comanditários e comanditados), e não de uma sociedade limitada.
- (C) Correta: A responsabilidade de cada sócio se restringe ao valor de suas quotas, protegendo seu patrimônio pessoal além desse montante. Contudo, todos os sócios respondem solidariamente (ou seja, um pode ser cobrado pela totalidade, mas depois pode cobrar dos outros) pela integralização (pagamento completo) do capital social da empresa, conforme o Art. 1.052 do Código Civil.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A responsabilidade solidária dos sócios na sociedade limitada existe apenas para a integralização do capital social, e não para todas as obrigações da sociedade perante terceiros. Se fosse para todas as obrigações, a sociedade não seria "limitada". A limitação da responsabilidade é a característica principal desse tipo societário.
- (E) Incorreta: Há, sim, responsabilidade solidária dos sócios, especificamente para a integralização do capital social, o que contradiz a primeira parte da afirmação.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.