Questão de Direito Civil · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 55)

Quando um órgão público aluga um imóvel, ele age como qualquer outro inquilino e, se não pagar o aluguel, o proprietário pode pedir o imóvel de volta através de uma ação de despejo, assim como faria com qualquer pessoa ou empresa.

• (A) Incorreta: O contrato de locação com a Administração Pública é válido, desde que siga as formalidades legais. A ação reivindicatória é para o proprietário reaver o imóvel de quem o possui sem título, o que não é o caso aqui, pois existe um contrato.
• (B) Incorreta: Embora a rescisão seja um efeito do inadimplemento, a ação específica para reaver o imóvel em caso de locação por falta de pagamento é a de despejo, não a de imissão na posse.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: A solvabilidade presumida de entes públicos não os isenta de suas obrigações contratuais nem impede o locador de buscar a retomada do imóvel. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) permite a ação de despejo por falta de pagamento, independentemente da capacidade financeira do locatário.
• (D) Correta: A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) se aplica aos contratos de locação de imóveis urbanos, e a falta de pagamento do aluguel é uma das principais causas para a propositura da ação de despejo, mesmo quando o locatário é um ente público.
• (E) Incorreta: O despejo por falta de pagamento é uma denúncia cheia (motivada) e pode ser ajuizado a qualquer momento após o inadimplemento, não sendo necessário aguardar o fim do prazo contratual ou utilizar a denúncia vazia.