Questão de Direito Civil · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 54)

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é um tipo de empresa que pode ser formada por apenas um sócio, mas que, mesmo assim, tem seu patrimônio separado do patrimônio pessoal desse sócio, limitando a responsabilidade dele ao capital investido na empresa. Ela é uma pessoa jurídica, ou seja, uma entidade com existência legal própria, independente do seu único dono.

• A) Incorreta: A SLU é uma pessoa jurídica. A "afetação patrimonial" (separação de bens) é uma consequência da sua personalidade jurídica, não um substituto para ela.
• B) Incorreta: Esta alternativa descreve uma regra antiga para sociedades limitadas que se tornavam unipessoais ou para a extinta EIRELI. A SLU, criada pela Lei da Liberdade Econômica, foi feita para ser unipessoal de forma permanente, sem a obrigação de buscar novos sócios. A armadilha é que ela remete a um regime jurídico anterior ou a outras formas de empresa.
• C) Incorreta: A SLU possui personalidade jurídica própria, distinta do seu instituidor, o que a diferencia da firma individual (empresário individual), onde não há separação jurídica entre a pessoa física e a empresa.
• D) Incorreta: A SLU constitui uma pessoa jurídica. A segregação de bens (patrimônio separado) é uma das suas principais características e vantagens, decorrente justamente de sua personalidade jurídica.
• (E) Correta: A SLU é, de fato, uma pessoa jurídica de direito privado (Art. 1.052, § 1º, do Código Civil) e, como a maioria das pessoas jurídicas, pode ter seu prazo de duração definido (determinado) ou não (indeterminado), conforme o Art. 997, I, do Código Civil.