Questão nº 53
Questão de Direito Civil · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 53)
Antônio, que não possuía descendente nem ascendente e era casado com Maria pelo regime da comunhão parcial de bens, era motorista da Transportadora R e foi culpado em um acidente de trânsito, dirigindo veículo de sua empregadora. No acidente vieram a falecer Antônio e o condutor do outro veículo, Manoel, que deixou o filho menor José. Um dia antes do acidente, Antônio havia sido premiado em jogo de loteria com vultosa quantia, depositando imediatamente em sua conta bancária individual aquele valor. José, representado por tutor, moveu ação indenizatória, incluindo no polo passivo a Transportadora R e o Espólio de Antônio, tendo sido a ação julgada procedente, condenando os réus a indenizar, solidariamente, José em R$ 800.000,00. Sendo a herança deixada por Antônio constituída apenas do valor recebido no jogo, no importe de R$ 1.000.000,00, a obrigação de indenizar
- Afoi transmitida a Maria, que deverá arcar integralmente com a indenização e não poderá haver da Transportadora R qualquer valor.
- Bfoi transmitida a Maria, que deverá arcar com até R$ 500.000,00, ressalvado a José cobrar o restante da Transportadora R. (alternativa correta)
- Cfoi transmitida em 50% para Maria, que deverá pagar R$ 400.000,00, e os outros 50% ficarão a cargo da Transportadora R, porque, com a morte de Antônio, extinguiu-se a solidariedade, sendo a sentença equivocada.
- Dnão foi transmitida a Maria, pois se tratou de ato ilícito sem qualquer proveito para ela, devendo José executar apenas a Transportadora R.
- Efoi transmitida a Maria, que deverá arcar integralmente com a indenização, mas poderá haver da Transportadora R metade do que despendeu.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A transmissão de dívidas aos herdeiros ocorre apenas até o limite do valor da herança recebida, e no regime de comunhão parcial de bens, prêmios de loteria são bens comuns, divididos em meação (do cônjuge) e herança (do falecido).
A) Incorreta: Maria não arca integralmente com a indenização, pois sua responsabilidade se limita ao valor da herança, e a Transportadora R é devedora solidária.
B) Correta: O prêmio de R$ 1.000.000,00, no regime de comunhão parcial, é bem comum. Assim, R$ 500.000,00 é meação de Maria e R$ 500.000,00 é a herança de Antônio. A responsabilidade de Maria, como herdeira, pelas dívidas do falecido, limita-se à força da herança (Art. 1.792 do Código Civil), ou seja, R$ 500.000,00. O restante da dívida (R$ 800.000,00 - R$ 500.000,00 = R$ 300.000,00) deve ser cobrado da Transportadora R, que foi condenada solidariamente.
C) Incorreta: A solidariedade passiva não se extingue com a morte de um dos devedores (Art. 275 do Código Civil), e a limitação da responsabilidade da herdeira não implica uma divisão automática da dívida em 50% para cada um.
D) Incorreta: A dívida por ato ilícito é transmitida aos herdeiros, mas limitada à força da herança, independentemente de haver proveito para o herdeiro.
E) Incorreta: Maria não arca integralmente com a indenização, pois a herança é menor que o valor total da condenação, e a possibilidade de regresso entre devedores solidários é uma questão interna que não afeta a cobrança pelo credor.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.