Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 50)

Um passivo contingente é uma obrigação futura incerta, que pode ou não se concretizar, e que é identificada previamente no planejamento orçamentário. Para cobrir despesas decorrentes da materialização desses riscos, o orçamento público destina uma "poupança" específica, a reserva de contingência.

(A) Correta: A reserva de contingência é uma dotação global sem destinação específica, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 5º, III), para atender a eventos imprevistos ou imprevisíveis, como a materialização de passivos contingentes elencados no Anexo de Riscos Fiscais da LDO, ou para a abertura de créditos adicionais. É o mecanismo próprio para cobrir despesas decorrentes de riscos fiscais identificados.

(B) Incorreta: A despesa pode e deve ser realizada no exercício em curso se o evento se materializar. A abertura de crédito adicional não é vedada; pelo contrário, é o instrumento para autorizar despesas não previstas ou insuficientemente dotadas. Embora o superávit financeiro seja uma fonte para créditos adicionais, a reserva de contingência é a fonte primária e mais específica para passivos contingentes. A armadilha aqui é que o superávit financeiro é uma fonte válida, mas a afirmação geral de vedação e a exclusividade do superávit estão erradas.

(C) Incorreta: Nenhuma despesa pública pode ser incorrida independentemente de previsão orçamentária. O princípio da legalidade e da exclusividade orçamentária exige que toda despesa tenha autorização na LOA, seja diretamente ou por meio de créditos adicionais. O conceito de "caráter extraorçamentário" para despesas é incompatível com a legislação orçamentária brasileira.

(D) Incorreta: A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma operação de crédito de curto prazo destinada a cobrir insuficiências de caixa temporárias, e não uma fonte de recursos para a abertura de despesas novas ou não previstas. A ARO provê liquidez, mas não autoriza a despesa em si.

(E) Incorreta: Créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (CF/88, Art. 167, §3º). Embora a materialização de um passivo contingente seja imprevista, a questão indica que ele já estava "devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais" na LDO, o que o torna um risco conhecido, embora incerto. Para esses riscos conhecidos, a reserva de contingência é o instrumento adequado, e não o crédito extraordinário, que é para eventos de natureza excepcional e imprevisível. A armadilha é que créditos extraordinários são para despesas não previstas, mas o tipo de evento (risco fiscal identificado na LDO) direciona para a reserva de contingência.