Questão nº 46
Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 46)
Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das atividades do órgão encarregado de tal fiscalização. Pretende, ainda, que as receitas arrecadadas anualmente com o pagamento de tais taxas permaneçam sob a titularidade do referido fundo, como disponibilidades financeiras para os exercícios subsequentes. De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000) e pela Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente
- Aviável, desde que se trate de taxa pelo exercício de poder de polícia, cuja receita não transita pelo orçamento, devendo ser aplicada na finalidade para a qual instituída.
- Bviável, salvo se a lei instituidora do referido fundo vedar a transferência do saldo apurado em balanço para o exercício seguinte. (alternativa correta)
- Cinviável, pois viola o princípio de unidade de tesouraria, que preconiza que todas as receitas não tributárias permaneçam como disponibilidades de caixa do Tesouro.
- Dvedada, por afronta à regra constitucional que impede a vinculação de receita de tributos a órgão ou fundo.
- Evedada, pois viola a regra da anualidade orçamentária, que preconiza que as receitas pertencem ao exercício em que arrecadadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que, embora a Constituição Federal proíba a vinculação de receitas de tributos a órgãos, fundos ou despesas (regra geral), existem exceções importantes. Uma dessas exceções, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, permite a vinculação de receitas provenientes de taxas pelo exercício do poder de polícia (como as taxas de fiscalização ambiental) a fundos ou despesas relacionadas à atividade que gerou a taxa. Além disso, os fundos especiais são mecanismos orçamentários que permitem a vinculação de receitas e, por regra, seus saldos não utilizados podem ser transferidos para o exercício seguinte, a menos que a lei que o criou diga o contrário.
- (A) Incorreta: A receita de taxas de fiscalização ambiental é uma taxa pelo exercício do poder de polícia, e sua vinculação é, de fato, permitida. No entanto, a afirmação de que essa receita "não transita pelo orçamento" está errada. Todas as receitas públicas, inclusive as de fundos especiais, devem ser previstas e executadas por meio do orçamento público.
- (B) Correta: A pretensão é viável porque taxas de fiscalização ambiental são taxas pelo exercício do poder de polícia, cuja vinculação a fundos relacionados à sua finalidade é uma exceção constitucionalmente admitida à regra geral de não vinculação de receitas de tributos (interpretação do Art. 167, IV, da CF/88). Quanto à permanência dos saldos, a Lei nº 4.320/1964 (Art. 73) estabelece que o saldo positivo de um fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, a menos que a lei específica de criação do fundo estabeleça o contrário.
- (C) Incorreta: A vinculação de receitas a fundos especiais, quando legalmente permitida (como neste caso), não viola o princípio da unidade de tesouraria. Este princípio significa que os recursos devem ser centralizados na conta única do Tesouro, mas não impede a destinação específica de receitas por meio de fundos, que operam dentro do sistema orçamentário e financeiro do Estado.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora a Constituição Federal (Art. 167, IV) estabeleça a regra geral que impede a vinculação de receita de tributos a órgão ou fundo, ela possui exceções. As taxas pelo exercício do poder de polícia (como as de fiscalização ambiental) são uma dessas exceções amplamente reconhecidas, permitindo que sua receita seja vinculada à finalidade que as gerou. Portanto, a alternativa ignora a exceção aplicável ao caso.
- (E) Incorreta: A regra da anualidade orçamentária estabelece que o orçamento é válido para um exercício financeiro. Contudo, a Lei nº 4.320/1964 (Art. 73) prevê expressamente que os saldos positivos dos fundos especiais podem ser transferidos para o exercício seguinte, como uma exceção ou mecanismo específico de gestão para esses fundos, sem violar o princípio da anualidade em sua essência.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.