Questão nº 45
Questão de Direito Financeiro · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 45)
Suponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha adotado limitação de empenho (contingenciamento) em função de queda de arrecadação tributária e frustração das estimativas de receitas que embasaram a Lei Orçamentária Anual. No último mês do exercício, com a retomada de muitas atividades econômicas, verificou-se incremento da arrecadação, o que possibilitou o levantamento da medida de limitação de empenho (descontingenciamento). Não obstante, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para a completa execução de despesas públicas. Diante disso, cumpre orientar a Administração que
- Asomente será possível inscrever tais despesas em restos a pagar, se houver disponibilidade de caixa suficiente para integralidade dos pagamentos, realizando-se os atos de empenho e liquidação no exercício subsequente.
- Bse afigura possível a realização de despesas extraorçamentárias, com base em excesso de arrecadação, cujas etapas de empenho, liquidação e pagamento podem ocorrer em exercícios não coincidentes, sem necessidade de inscrição em restos a pagar.
- Cserá possível realizar os empenhos no exercício em curso utilizando-se crédito adicional gerado pelo excesso de arrecadação, diferindo-se as etapas de liquidação e pagamento para o exercício seguinte mediante restos a pagar processados.
- Dnão será possível realizar os empenhos, pois todas as etapas da realização da despesa pública precisam ocorrer no mesmo exercício orçamentário-financeiro, salvo em relação às despesas extraorçamentárias.
- Ese afigura lícito que apenas as etapas de empenho e liquidação das despesas se encerrem no exercício, ensejando a inscrição da despesa correspondente em restos a pagar, o que possibilitará que o pagamento ocorra no exercício subsequente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A despesa pública passa por três etapas: empenho (reserva do dinheiro no orçamento), liquidação (verificação da entrega do bem ou serviço) e pagamento (efetiva saída do dinheiro). Quando o empenho (e, às vezes, a liquidação) ocorre em um ano, mas o pagamento fica para o ano seguinte, a despesa é registrada como Restos a Pagar.
- (A) Incorreta: É um distrator. O empenho (ato de reservar o dinheiro no orçamento) deve ocorrer no exercício em que o orçamento foi autorizado. Se o empenho e a liquidação fossem feitos no exercício subsequente, não seriam Restos a Pagar do exercício anterior, mas sim novas despesas do orçamento do ano seguinte.
- (B) Incorreta: Despesas extraorçamentárias são aquelas que não dependem de autorização orçamentária (como depósitos, cauções) e não passam pelas etapas de empenho e liquidação da mesma forma. O cenário descreve despesas orçamentárias que foram contingenciadas e agora podem ser realizadas com excesso de arrecadação, o que gera créditos adicionais para despesas orçamentárias, não extraorçamentárias.
- (C) Incorreta: A primeira parte está correta (empenhar com crédito adicional por excesso de arrecadação). No entanto, a armadilha está em "diferindo-se as etapas de liquidação e pagamento para o exercício seguinte mediante restos a pagar processados". Para ser Restos a Pagar processados, a liquidação precisa ter sido feita no exercício corrente. Se a liquidação for diferida para o exercício seguinte, a despesa seria inscrita como Restos a Pagar não processados.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está fundamentalmente errada. A existência dos Restos a Pagar prova que nem todas as etapas da despesa pública precisam ocorrer no mesmo exercício financeiro. É justamente para situações como a descrita que os Restos a Pagar foram criados.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a situação dos Restos a Pagar Processados. O Estado tem tempo para realizar o empenho (reservar o dinheiro) e a liquidação (verificar a entrega/serviço) dentro do exercício corrente. Como não há tempo hábil para o pagamento até o final do ano, a despesa é inscrita em Restos a Pagar, permitindo que o pagamento seja feito no exercício seguinte, sem perder o direito de pagar a despesa que foi devidamente comprometida e verificada.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.