Questão de Direito Tributário · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 40)

Quando auditores fiscais encontram mercadorias ou documentos em situação tributária irregular, eles têm o poder e o dever de apreendê-los (tomar posse), como uma medida para fiscalizar e combater a sonegação de impostos.

(A) Incorreta: A liberação da mercadoria apreendida não se dá somente pelo pagamento do imposto. O contribuinte tem direito à defesa administrativa e pode, por exemplo, apresentar recurso, regularizar a situação ou oferecer fiança, conforme previsto no Código Tributário Estadual.
(B) Incorreta: A alienação (venda) da mercadoria apreendida não ocorre automaticamente após "determinado prazo". Geralmente, ela acontece após o encerramento do processo administrativo fiscal, se a irregularidade for confirmada e o proprietário não regularizar a situação ou não retirar a mercadoria no prazo legal, podendo ser por leilão administrativo e não necessariamente judicial.
(C) Incorreta: A armadilha da banca aqui é a palavra "exclusivo". A falta de notas fiscais ou documentos equivalentes é, por si só, um fundamento suficiente e comum para a apreensão de mercadorias, pois impede a fiscalização da circulação e do recolhimento de impostos, como o ICMS. As autoridades fazendárias podem e devem apreender mercadorias nessa situação.
(D) Correta: Se o proprietário abandona a mercadoria apreendida, ele renuncia ao seu direito sobre ela. Como a apreensão foi um ato legítimo do Estado para coibir uma irregularidade fiscal, o abandono voluntário pelo proprietário não gera nenhuma obrigação de indenização por parte do Estado, que então procederá com a destinação legal da mercadoria (e.g., leilão, doação, destruição).
(E) Incorreta: Embora as autoridades fiscais possam apreender mercadorias perecíveis, o risco do perecimento, em regra, não passa automaticamente para o Estado. O Estado tem o dever de agir com diligência para a rápida destinação dessas mercadorias (como venda antecipada ou doação), mas a responsabilidade pela irregularidade que levou à apreensão e, consequentemente, o risco primário pela perda, permanece com o proprietário.