Questão nº 38
Questão de Direito Tributário · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 38)
Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor. O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do
- Acontribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.
- Bcontribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.
- CFisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.
- Dcontribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada. (alternativa correta)
- EFisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O crédito tributário é a obrigação do contribuinte pagar um tributo, e a remissão é uma das formas de extinção do crédito tributário, ou seja, é o perdão da dívida tributária concedido por lei. Quando um crédito tributário é extinto, o Fisco perde o direito de cobrá-lo.
- (A) Incorreta: Embora a lei seja benéfica, o termo "retroatividade" não é o fundamento mais preciso aqui. A lei de remissão não está retroagindo para mudar o passado, mas sim atuando sobre uma dívida existente para extingui-la a partir de sua vigência.
- (B) Incorreta: A decadência se refere à perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário (lançar o tributo). No caso, o tributo de 2005 já estava em discussão judicial e a demanda transitou em julgado em 2011, o que indica que o crédito já havia sido constituído e sua exigibilidade confirmada (ou pelo menos discutida). A remissão é um evento posterior e distinto da decadência.
- (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A coisa julgada (decisão judicial final) realmente torna a decisão imutável e indiscutível em relação aos fatos e ao direito existentes no momento do julgamento. No entanto, a remissão é um fato jurídico superveniente, ou seja, uma nova lei que surge após a coisa julgada e que, por sua natureza, extingue o crédito tributário. A coisa julgada não tem o poder de impedir que uma lei posterior extinga um crédito tributário. Se o crédito foi extinto, não há mais o que ser cobrado, independentemente da decisão anterior.
- (D) Correta: O depósito judicial serve para suspender a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, II, do CTN). Com a superveniência da lei de remissão (Art. 156, VI, do CTN), o crédito tributário é extinto. Uma vez extinto o crédito, o Fisco não tem mais direito ao valor depositado, mesmo que a decisão judicial anterior tenha sido favorável a ele. A remissão é um novo fato jurídico que, por si só, põe fim à obrigação tributária, tornando o depósito sem objeto e passível de levantamento pelo contribuinte.
- (E) Incorreta: A concessão da remissão é, de fato, um ato privativo da autoridade competente (geralmente por lei, como no caso). Contudo, uma vez concedida por lei, seus efeitos são obrigatórios e o juiz deve aplicá-los, reconhecendo a extinção do crédito e, consequentemente, a devolução do depósito ao contribuinte. O juiz não está concedendo a remissão, mas aplicando a lei que a concedeu.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.