Questão de Direito Tributário · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 36)

O ICMS é um imposto estadual que incide principalmente sobre a circulação de mercadorias (ou seja, a transferência de sua propriedade com finalidade comercial) e sobre a prestação de certos serviços, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.

• (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que em estados diferentes, não configura fato gerador do ICMS, pois não há transferência de propriedade nem ato mercantil (Tema 1.099 do STF, ADI 4905). Essa é a armadilha da banca, pois por muito tempo os estados cobravam ICMS nessas operações, mas a jurisprudência mudou recentemente.
• (B) Incorreta: O arrendamento mercantil (leasing) não é fato gerador do ICMS, pois não há circulação de mercadoria no sentido de transferência de propriedade. O ICMS incidiria apenas se a opção de compra fosse exercida ao final do contrato.
• (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 155, II, § 2º, IX, "a") e a Lei Kandir (LC 87/96, Art. 12, I) estabelecem que o ICMS incide sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior, qualquer que seja a finalidade e ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte habitual do imposto.
• (D) Incorreta: A locação de bens móveis não constitui fato gerador do ICMS, pois não há transferência de propriedade da mercadoria, apenas a cessão de seu uso (Súmula 130 do STJ).
• (E) Incorreta: Se as mercadorias são adquiridas pelo cliente diretamente de terceiros, o serviço de buffet não envolve a circulação de mercadorias por parte do prestador do serviço, incidindo apenas o ISS sobre a prestação do serviço em si. O ICMS incidiria sobre as mercadorias se o próprio buffet as fornecesse.