Questão de Direito Tributário · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 35)

A repetição de indébito tributário é o direito do contribuinte de pedir de volta um tributo pago indevidamente. Esse direito, em regra, prescreve em 5 anos a partir da data do pagamento, mesmo que a inconstitucionalidade do tributo seja declarada posteriormente.

• (A) Incorreta: O direito à repetição do indébito tributário é regido pela prescrição, não pela decadência (Art. 168 do CTN). Não há informações suficientes para afirmar a decadência do mandado de segurança, mas ele seria inadequado de qualquer forma.
• (B) Incorreta: O mandado de segurança não é o instrumento adequado para validar uma compensação tributária já realizada e contestada, especialmente quando o direito subjacente (repetição do indébito) já prescreveu. Ele não serve para produzir efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF).
• (C) Correta: O mandado de segurança não é instrumento adequado porque Heitor já efetuou a compensação, e o MS não se presta a validar atos consumados ou a produzir efeitos patrimoniais pretéritos. Além disso, houve prescrição do indébito tributário. Conforme o STJ (Tema 445), o prazo prescricional de 5 anos para a repetição de indébito, mesmo em caso de tributo declarado inconstitucional, conta-se da data do pagamento (26/10/2015). Assim, o direito prescreveu em 26/10/2020, antes da compensação (23/12/2020).
• (D) Incorreta: O mandado de segurança não é instrumento adequado, e houve, sim, prescrição do direito de repetir o indébito tributário, conforme explicado na alternativa C. A armadilha aqui é pensar que a prescrição começaria a contar do trânsito em julgado da decisão do STF (25/10/2019), o que faria o direito não prescrever antes da compensação. Contudo, a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial na data do pagamento.
• (E) Incorreta: O mandado de segurança não é instrumento adequado. Além disso, o direito à repetição de indébito é regido pela prescrição, não pela decadência.