Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 15)
Considere as seguintes ações judiciais, sob a ótica da competência para seu processamento e julgamento:
I. Ação de insolvência civil, proposta pela União, na qualidade de credora.
II. Ação ajuizada por servidor público municipal, pleiteando verbas referentes a período em que mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
III. Ação visando à anulação de certame realizado no início do ano em curso por entidade da Administração estadual para contratação de pessoal submetido a regime celetista, tendo por objeto o questionamento da legalidade de aspectos relacionados à fase de seleção e admissão de pessoal.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações referidas em
- AII e III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal.
- BII, desde que ajuizada posteriormente à migração para o regime estatutário, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal e a referida em III de competência da Justiça do Trabalho.
- CI, II e III.
- DI e III, sendo a ação referida em II de competência da Justiça do Trabalho. (alternativa correta)
- EI e II, sendo a ação referida em III de competência da Justiça do Trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência judicial (quem julga o quê) é definida pela Constituição Federal e depende, principalmente, da natureza da causa (se é trabalhista, civil, administrativa, etc.) e das partes envolvidas (se há entes federais, estaduais, municipais).
- (A) Incorreta: A ação I é de competência da Justiça Estadual, e a ação II é de competência da Justiça do Trabalho.
- (B) Incorreta: A ação II é de competência da Justiça do Trabalho, e a ação III é de competência da Justiça Estadual.
- (C) Incorreta: A ação II é de competência da Justiça do Trabalho.
- (D) Correta:
- Ação I (Insolvência civil com a União como credora): A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de insolvência civil, falência e recuperação judicial, mesmo que a União figure como credora. A mera presença da União como parte interessada não desloca a competência para a Justiça Federal nessas hipóteses específicas, conforme entendimento do STF.
- Ação II (Verbas de vínculo celetista de servidor municipal): A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que discutem verbas e direitos referentes a período em que o servidor público mantinha vínculo regido pela CLT (celetista), mesmo que posteriormente tenha migrado para o regime estatutário. O que importa é a natureza do vínculo no momento em que os direitos foram adquiridos, conforme entendimento pacificado pelo STF após a EC nº 45/2004. Armadilha da banca: O fato de o servidor ter se tornado estatutário depois pode levar o aluno a pensar em Justiça Comum, mas o vínculo à época dos fatos é que define a competência.
- Ação III (Anulação de certame para contratação celetista por entidade estadual): A Justiça Estadual é competente para julgar ações que questionam a legalidade de concursos públicos ou processos seletivos para ingresso na Administração Pública, seja para regime estatutário ou celetista. A discussão sobre a fase de seleção e admissão é de natureza administrativa, não trabalhista, e a competência é da Justiça Comum (Estadual, neste caso, por ser entidade estadual), conforme jurisprudência do STF.
- (E) Incorreta: A ação II é de competência da Justiça do Trabalho, e a ação III é de competência da Justiça Estadual.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.