Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 13)
Ao disciplinar a política energética estadual, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que compete à lei:
I. dispor sobre as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, bem como de melhoria da eficiência energética e da participação de energias renováveis na matriz energética estadual.
II. disciplinar a aplicação dos recursos originários da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território.
III. conter regras estruturantes e procedimentais sobre as entidades de gestão, regulação e fiscalização do setor energético no Estado, bem como sobre a participação e o controle social no setor.
IV. definir as hipóteses em que os serviços de distribuição de gás canalizado terão caráter de serviço de natureza social, para fins de fixação de tarifa social, assegurado o prévio aporte de subsídio à concessionária, de modo a manter o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BI e III.
- CI e IV.
- DII, III e IV.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que a Constituição Estadual (no caso, a do Amazonas) funciona como uma "lei-mãe" da política energética local: ela define as diretrizes gerais e os temas obrigatórios que devem ser tratados por lei estadual ordinária (feita pela Assembleia Legislativa). Ou seja, a Constituição não executa a política, mas manda o legislador estadual legislar sobre aqueles assuntos específicos. A pegadinha clássica é confundir o que é matéria de lei (ato do Legislativo) com o que é matéria de contrato ou ato administrativo (ato do Executivo), como é o caso da tarifa social, que depende de previsão no edital e no contrato de concessão, não em lei genérica.
- (A) Incorreta: A alternativa II está correta (a lei deve disciplinar a aplicação dos royalties e compensações financeiras), mas a IV está incorreta, pois a definição de tarifa social e o subsídio são questões do contrato de concessão e da regulação setorial, não algo que a Constituição manda a lei estadual dispor de forma genérica.
- (B) Incorreta: A alternativa I está correta (a lei deve fixar metas de redução de emissões e eficiência energética), mas a III também está correta (a lei deve estruturar as entidades de regulação e controle social), então faltou incluir a II, que também é verdadeira.
- (C) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a IV está incorreta pelo mesmo motivo da letra A: a tarifa social e o subsídio são matérias de contrato de concessão e regulação, não de lei estadual em sentido estrito.
- (D) Incorreta: A alternativa II e a III estão corretas, mas a IV está incorreta, pois a Constituição Estadual não impõe que a lei defina as hipóteses de tarifa social com aporte de subsídio; isso é típico de cláusula contratual e de norma regulatória da agência estadual.
- (E) Correta: É o gabarito oficial. As afirmativas I, II e III são exatamente os temas que a Constituição do Amazonas reserva à lei estadual para implementar a política energética: metas ambientais (I), aplicação de compensações financeiras (II) e organização das entidades reguladoras com participação social (III). A afirmativa IV é a armadilha da banca: ela mistura um tema nobre (tarifa social) com um instrumento errado (lei), pois a Constituição Estadual não determina que a lei fixe isso, mas sim que o contrato de concessão e a regulação definam, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.