Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 12)
Em junho de 2013, o Estado brasileiro firmou tratado internacional, que, submetido à apreciação do Congresso Nacional, foi aprovado, em novembro de 2015, por meio de Decreto Legislativo, votado em dois turnos, em cada Casa legislativa, conforme os seguintes resultados, registrados em favor da aprovação: 341 votos, em 1º turno, e 452 votos, em 2º turno, na Câmara dos Deputados; e 56 votos, em 1º turno, e 50 votos, em 2º turno, no Senado Federal. Em outubro de 2018, o tratado foi promulgado, por Decreto do Presidente da República. Diante do disposto na Constituição Federal, o tratado em questão foi aprovado e promulgado
- Aem conformidade com as normas pertinentes, sendo equivalente, no entanto, às leis ordinárias, independentemente da matéria e de ter sido submetido ao processo de aprovação de emendas constitucionais, pois tratados e convenções internacionais, uma vez incorporados ao ordenamento jurídico interno, gozam de status normativo legal.
- Bem conformidade com as normas pertinentes, sendo equivalente às emendas constitucionais, acaso verse sobre direitos humanos, considerado o procedimento de aprovação perante o Congresso Nacional. (alternativa correta)
- Cirregularmente, uma vez que, tendo sido submetido ao processo de aprovação de emendas constitucionais, a promulgação caberia às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não ao Presidente da República, mediante Decreto.
- Dem conformidade com as normas pertinentes, possuindo, no entanto, status normativo supralegal, ainda que verse sobre direitos humanos, uma vez que não atingiu o quórum necessário para equivaler a emendas constitucionais no 1º turno de votação na Câmara dos Deputados.
- Eem conformidade com as normas pertinentes, possuindo, no entanto, status normativo supralegal, ainda que verse sobre direitos humanos, uma vez que não atingiu o quórum necessário para equivaler a emendas constitucionais no 2º turno de votação no Senado Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Brasil, tratados internacionais de direitos humanos, quando aprovados pelo Congresso Nacional com o mesmo rito das emendas constitucionais (dois turnos, em cada Casa, por três quintos dos votos dos respectivos membros), adquirem status de emenda constitucional. Caso não sigam esse rito, mas versem sobre direitos humanos, terão status supralegal, ou seja, acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.
(A) Incorreta: O status de um tratado internacional de direitos humanos depende sim da matéria e do processo de aprovação. Se aprovado com quórum de emenda constitucional, ele não é equivalente a lei ordinária.
(B) Correta: O tratado foi aprovado com o quórum de 3/5 dos membros em ambos os turnos e Casas (Câmara: 341/452 votos > 308; Senado: 56/50 votos > 49). Conforme o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, tratados internacionais de direitos humanos aprovados por esse rito têm status de emenda constitucional. A promulgação por Decreto Presidencial é o procedimento correto para a incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno.
(C) Incorreta: A promulgação de tratados internacionais, mesmo aqueles com status de emenda constitucional, é feita pelo Presidente da República, por meio de Decreto. A promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado é para as emendas constitucionais propriamente ditas, não para tratados que a elas se equivalem. Esta é a "pegadinha" da alternativa, confundindo o ato de promulgação de uma EC com o de um tratado que tem seu status.
(D) Incorreta: A alternativa afirma que o tratado não atingiu o quórum necessário no 1º turno da Câmara dos Deputados. No entanto, a Câmara dos Deputados tem 513 membros, e 3/5 correspondem a 308 votos. O tratado obteve 341 votos no 1º turno, superando o quórum.
(E) Incorreta: A alternativa afirma que o tratado não atingiu o quórum necessário no 2º turno do Senado Federal. No entanto, o Senado Federal tem 81 membros, e 3/5 correspondem a 49 votos. O tratado obteve 50 votos no 2º turno, superando o quórum.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.