Questão nº 11
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 11)
projeto, por considerá-lo inconstitucional, sob o aspecto formal, em virtude de não se ter feito acompanhar de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida, ainda que, sob o aspecto material, não houvesse óbice à isenção pretendida. Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Aassiste parcialmente razão ao Governador, uma vez que apenas a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, embora, sob o aspecto material, a proposta de fato seja constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária.
- Bnão assiste razão ao Governador, uma vez que a obrigatoriedade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro aplica-se no contexto do Regime Fiscal Federal, não incidindo no âmbito do processo legislativo estadual, além de, sob o aspecto material, a proposta ser inconstitucional, por violar o princípio da isonomia em matéria tributária.
- Cassiste parcialmente razão ao Governador, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, embora, sob o aspecto material, o projeto viole o princípio da isonomia em matéria tributária.
- Dassiste razão ao Governador, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ainda que, sob o aspecto material, o projeto seja de fato constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária. (alternativa correta)
- Enão assiste razão ao Governador, uma vez que apenas a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sendo que, sob o aspecto material, a proposta é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia em matéria tributária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que qualquer projeto de lei que cause renúncia de receita (como uma isenção fiscal) ou crie/aumente despesa obrigatória deve vir acompanhado de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além de indicar as medidas de compensação. Isso garante a sustentabilidade das contas públicas.
(A) Incorreta: A LRF (Art. 14) exige a estimativa de impacto não apenas para despesa obrigatória, mas também para renúncia de receita, que é o caso de uma isenção.
(B) Incorreta: A obrigatoriedade da estimativa de impacto orçamentário e financeiro aplica-se a todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios), conforme a LRF, e a questão afirma que materialmente não havia óbice.
(C) Incorreta: Embora acerte ao dizer que a renúncia de receita exige estimativa de impacto, a alternativa erra ao afirmar que o projeto viola o princípio da isonomia, pois o enunciado diz que "sob o aspecto material, não havia óbice à isenção pretendida".
(D) Correta: O Governador tem razão. Uma isenção tributária configura renúncia de receita, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 14, exige que proposições legislativas que impliquem renúncia de receita sejam acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação. A ausência dessa estimativa torna o projeto formalmente inconstitucional, mesmo que seu conteúdo (aspecto material) seja válido e não viole a isonomia, como indicado na questão.
(E) Incorreta: Esta alternativa erra duplamente: primeiro, ao afirmar que a estimativa é exigida apenas para despesa obrigatória (ignorando a renúncia de receita); segundo, ao contradizer o enunciado sobre o aspecto material, que afirmava não haver óbice.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.