Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 10)
Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto lei do mesmo Município que estabeleceu o direito à percepção de décimo terceiro salário e terço de férias para Prefeito e Vice-Prefeito. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é
- Aadmissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, ademais de ser procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- Badmissível, quanto à legitimidade para a propositura e à competência para processamento e julgamento, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal. (alternativa correta)
- Cinadmissível, por não figurar o Vereador como legitimado para sua propositura na Constituição estadual, nem ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- Dinadmissível, pois, em que pese a Constituição estadual arrolar o Vereador como legitimado para sua propositura, não detém o Estado autonomia para ampliar o rol de legitimados para além dos previstos na Constituição Federal, embora seja o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento da ação e, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal.
- Einadmissível, por não ser o Tribunal de Justiça competente para o processamento e julgamento de ação direta quando o parâmetro do controle for norma estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, ademais de, no mérito, ser improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal, embora, em tese, seja o Vereador legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle de constitucionalidade estadual permite que o Tribunal de Justiça analise a compatibilidade de leis municipais ou estaduais com a Constituição do respectivo Estado. Para isso, é preciso que a ação seja proposta por um legitimado e que o mérito da questão seja avaliado conforme a jurisprudência.
- (A) Incorreta: A alegação de inconstitucionalidade da lei municipal seria improcedente no mérito, não procedente, conforme a atual jurisprudência do STF.
- (B) Correta: A Constituição Estadual pode ampliar o rol de legitimados para a ADI estadual, incluindo o Vereador, desde que haja pertinência temática, o que é o caso. O Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar ADI estadual. No mérito, o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 650.898/RS (Tema 484 de repercussão geral), firmou entendimento de que o direito ao décimo terceiro salário e ao terço de férias se estende a todos os agentes públicos, inclusive Prefeitos e Vice-Prefeitos, remunerados por subsídio, sendo, portanto, constitucional a lei municipal que os prevê. Assim, a alegação de inconstitucionalidade é improcedente.
- (C) Incorreta: O Vereador pode figurar como legitimado na Constituição Estadual para a ADI estadual, e o Tribunal de Justiça é competente para julgar ADI estadual, mesmo quando o parâmetro é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal (o controle é sempre em face da Constituição Estadual).
- (D) Incorreta: O Estado detém autonomia para ampliar o rol de legitimados para a ADI estadual, desde que respeitados os princípios da Constituição Federal e a pertinência temática. A alegação de inconstitucionalidade seria improcedente, não procedente.
- (E) Incorreta: O Tribunal de Justiça é, sim, competente para o processamento e julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, mesmo quando esta reproduz normas da Constituição Federal.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.