Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 9)
Determinada contribuinte ajuizou ação visando a anular autuação lavrada pela autoridade fiscal estadual em virtude do não recolhimento de imposto sobre a comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e de aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers). A ação foi julgada procedente, em primeira instância, e a sentença confirmada, em segunda instância, por órgão fracionário do Tribunal de Justiça (TJ), sob o fundamento de inconstitucionalidade da exigência, por se tratar de hipótese alcançada por imunidade tributária. Nesse caso, diante do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), as decisões foram
- Aacertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books e a de e-readers, ainda que possuam funcionalidades acessórias, ademais de a decisão do órgão fracionário do TJ não violar a cláusula de reserva de plenário, estando em conformidade com súmula vinculante existente sobre a matéria. (alternativa correta)
- Bequivocadas, no mérito, pois a imunidade tributária não alcança a comercialização de e-books, nem a de e-readers, cabendo reclamação ao STF, em virtude de terem sido tomadas em contrariedade à súmula vinculante existente sobre a matéria.
- Cparcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books e a de e-readers, desde que não possuam funcionalidades acessórias; ademais, a decisão do órgão fracionário do TJ viola a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual cabe reclamação ao STF.
- Dparcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books, mas não a de e-readers; ademais, a decisão do órgão fracionário do TJ viola a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual cabe reclamação ao STF.
- Eparcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books, mas não a de e-readers; já a decisão do órgão fracionário do TJ não viola a cláusula de reserva de plenário, e sim súmula vinculante existente sobre a matéria, situação em que é cabível recurso extraordinário, sendo pressuposta a repercussão geral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A imunidade tributária é uma garantia constitucional que impede a cobrança de impostos sobre bens ou atividades específicas, como livros, jornais e periódicos, visando proteger a liberdade de expressão e o acesso à cultura. O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu essa imunidade para o formato digital e os aparelhos leitores.
- (A) Correta: A imunidade tributária alcança a comercialização de e-books e a de e-readers, ainda que possuam funcionalidades acessórias, conforme decidido pelo STF no Tema 593 de Repercussão Geral (RE 330.817), que pacificou o entendimento de que a finalidade precípua de leitura é o que importa. Além disso, a decisão de órgão fracionário do TJ não viola a cláusula de reserva de plenário (Art. 97 da CF/88), pois essa regra é excepcionada quando já existe um pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria, como um precedente em repercussão geral, dispensando a necessidade de o plenário do tribunal se manifestar novamente sobre a inconstitucionalidade.
- (B) Incorreta: O mérito está equivocado, pois a imunidade tributária alcança sim a comercialização de e-books e e-readers, conforme jurisprudência do STF.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca: O mérito está parcialmente equivocado ao afirmar "desde que não possuam funcionalidades acessórias". O entendimento atual do STF (Tema 593) é que a imunidade se estende mesmo com funcionalidades acessórias, desde que a finalidade principal seja a leitura. A segunda parte da alternativa também está incorreta, pois a decisão do órgão fracionário do TJ não viola a cláusula de reserva de plenário quando já há precedente vinculante do STF sobre a matéria.
- (D) Incorreta: O mérito está equivocado, pois a imunidade tributária alcança tanto os e-books quanto os e-readers. A afirmação sobre a violação da cláusula de reserva de plenário também está incorreta, pelos motivos expostos na alternativa (A).
- (E) Incorreta: O mérito está equivocado, pois a imunidade tributária alcança tanto os e-books quanto os e-readers. A parte final da alternativa mistura conceitos processuais de forma incorreta; se houvesse violação de súmula vinculante, caberia reclamação ao STF, e não recurso extraordinário por si só, e a decisão não viola a cláusula de reserva de plenário.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.