Questão nº 98
Questão de Legislação Institucional · FCC MP-PE 2022 (nº 98)
FCC2022Promotor de Justiça e Promotor de Justiça SubstitutoLegislação Institucional
Gabarito: Dver comentário ↓
A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:
- ARemoção, em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, para outra Promotoria de Justiça à sua livre escolha.
- BAdotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.
- CPerda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos elencados em lei.
- DEstar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais. (alternativa correta)
- EVitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As prerrogativas são direitos e garantias especiais concedidos aos membros do Ministério Público para assegurar sua independência e a livre atuação em defesa da sociedade, conforme previsto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).
- (A) Incorreta: A remoção, nesses casos, não é "à sua livre escolha", mas sim a critério do Conselho Superior do Ministério Público, conforme Art. 42, V da Lei nº 8.625/1993.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve uma atribuição funcional ou um dever do membro do Ministério Público, e não uma prerrogativa específica listada no Art. 42 da Lei nº 8.625/1993.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve uma condição para a perda do cargo, e não uma prerrogativa. A prerrogativa relacionada é a vitaliciedade, que protege contra a perda arbitrária do cargo.
- (D) Correta: Esta é uma prerrogativa expressa no Art. 42, VI da Lei nº 8.625/1993, que limita as autoridades que podem intimar ou convocar um membro do Ministério Público, protegendo sua autonomia e tempo.
- (E) Incorreta: A vitaliciedade é, de fato, uma prerrogativa dos membros do MP (Art. 42, I da Lei nº 8.625/1993), e a descrição está em conformidade com o texto legal. No entanto, seguindo o gabarito oficial, esta alternativa é considerada incorreta. Armadilha: Esta é a alternativa mais tentadora, pois descreve uma prerrogativa fundamental e de forma literal, mas não é o gabarito. A banca pode ter considerado que a formulação completa da vitaliciedade, incluindo suas condições, não se encaixava perfeitamente na "prerrogativa" que buscava, ou pode ter havido um erro na elaboração da questão/gabarito.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.