Questão nº 99
Questão de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e Legislação Específica · FCC MP-PE 2022 (nº 99)
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) traz vários conceitos a serem considerados para efeitos de aplicação de seus dispositivos legais, e dentre eles, considera como desigualdade racial
- Atoda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. (alternativa correta)
- Btoda ação que viola os direitos fundamentais da população negra.
- Ca assimetria existente no âmbito da sociedade que aumenta a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
- Dtoda exclusão ou restrição baseada em raça, cor, origem ou etnia, nos campos político, econômico, social e cultural.
- Etoda violação às políticas de correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Igualdade Racial define desigualdade racial como qualquer situação injusta onde pessoas têm acesso e aproveitamento diferentes de bens, serviços e oportunidades na sociedade, seja no setor público ou privado, por causa de sua raça, cor, descendência ou origem.
(A) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente a definição de desigualdade racial contida no Art. 1º, Parágrafo único, inciso III, da Lei nº 12.288/2010.
(B) Incorreta: Esta é uma consequência da desigualdade, mas não a sua definição legal específica no Estatuto.
(C) Incorreta: Esta alternativa aborda uma forma específica de desigualdade (interseccional), mas não a definição geral de desigualdade racial no Estatuto.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve a discriminação racial (Art. 1º, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.288/2010), que é um conceito distinto da desigualdade racial. A armadilha da banca está em confundir esses dois conceitos que o próprio Estatuto define separadamente: discriminação é a ação de excluir ou restringir, enquanto desigualdade é a situação de diferenciação injustificada de acesso e fruição.
(E) Incorreta: Esta alternativa se refere à falha na aplicação de políticas, não à definição do conceito de desigualdade racial em si.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.