Questão nº 4
Questão de Direito Penal · FCC MP-PE 2022 (nº 4)
Maria, em decorrência da prática de crime doloso, foi condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos em processo em que se deu o trânsito em julgado. Dentre as hipóteses abaixo, são penas de interdição temporária de direitos:
I. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.
II. Limitação de fim de semana.
III. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
IV. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI, III e IV. (alternativa correta)
- CII, III e IV.
- DI, II e III.
- EI, II e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As penas restritivas de direitos são punições alternativas à prisão, que limitam certas liberdades do condenado em vez de privá-lo da liberdade. Dentre elas, as interdições temporárias de direitos são sanções que impedem o condenado de exercer certas atividades ou direitos específicos por um período determinado.
(A) Incorreta: A alternativa I também é uma interdição temporária de direitos, conforme o Código Penal.
(B) Correta: As alternativas I, III e IV são expressamente listadas como penas de interdição temporária de direitos no Código Penal, Art. 47, incisos I, II e III, respectivamente.
(C) Incorreta: A Limitação de fim de semana (II) não é uma interdição temporária de direitos; é uma modalidade autônoma de pena restritiva de direitos (Art. 43, V do CP), distinta das interdições (Art. 43, IV e Art. 47 do CP).
(D) Incorreta: A Limitação de fim de semana (II) não é uma interdição temporária de direitos.
(E) Incorreta: A Limitação de fim de semana (II) não é uma interdição temporária de direitos.
Fonte: FCC MP-PE 2022 Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.