Questão de Direito Penal · FCC MP-PE 2022 (nº 3)

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) trata tanto do tráfico de drogas quanto do uso pessoal, estabelecendo procedimentos e penas distintas para cada situação, e sua interpretação é frequentemente refinada pelos Tribunais Superiores.

(A) Incorreta: A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Art. 33, § 4º) exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Contudo, o ônus de provar a não dedicação a atividades criminosas ou a não integração a organização criminosa recai sobre o Ministério Público, que deve demonstrar o contrário para impedir o benefício, e não exclusivamente sobre o acusado. A armadilha aqui é que, embora o acusado se beneficie da prova dessas condições, o ônus de provar as condições negativas (não se dedicar, não integrar) para afastar o benefício não é dele.
(B) Incorreta: A condenação pela conduta de portar drogas para consumo pessoal (Art. 28 da Lei de Drogas) não gera reincidência. O entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é de que as sanções aplicadas (advertência, prestação de serviços à comunidade, medida educativa) não são privativas de liberdade e, portanto, não configuram reincidência para fins penais.
(C) Correta: O Art. 48, § 1º, da Lei de Drogas estabelece que, nos casos de porte para consumo pessoal (Art. 28), o agente deve ser encaminhado imediatamente ao juízo competente para a lavratura do termo circunstanciado e requisição de exames e perícias. Somente na ausência do juiz é que tais providências serão tomadas pela autoridade policial, que então encaminhará ao juízo.
(D) Incorreta: A majorante do tráfico transnacional de drogas (Art. 40, I) não exige a consumação da transposição de fronteiras. Basta a comprovação da destinação internacional da droga ou da sua origem estrangeira para que a majorante seja aplicada, mesmo que a droga seja apreendida em território nacional antes de cruzar a fronteira.
(E) Incorreta: A conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é considerada atípica. As sementes de maconha, por si só, não contêm o princípio ativo tetrahidrocanabinol (THC), que é a substância psicoativa que caracteriza a droga. Portanto, a importação de sementes não configura o crime de tráfico de drogas, pois o objeto material não é uma "droga" no sentido legal.