Questão de Direito Penal · FCC MP-PE 2022 (nº 5)

A prescrição é o tempo limite que a justiça tem para processar alguém ou para fazer cumprir uma pena. Se esse tempo passa, o direito de punir ou de executar a pena é perdido.

• (A) Correta: A prescrição, nesse caso (após condenação transitada em julgado para a acusação em ação penal privada), é de fato calculada pela pena aplicada (Art. 110, caput, do Código Penal). Além disso, o Código Penal estabelece uma regra específica para as ações penais de iniciativa privada: a prescrição não pode ter por termo inicial data anterior à da queixa (Art. 112 do CP), garantindo que o prazo prescricional não comece a correr antes da manifestação de vontade do ofendido em processar.
• (B) Incorreta: A prescrição é calculada com base na pena aplicada, conforme o Código Penal, e não é um valor "liquidado" no juízo da execução. A liquidação se refere a outros aspectos da pena, como o valor de uma multa.
• (C) Incorreta: Embora a prescrição seja calculada pela pena aplicada, o termo inicial não pode ser anterior à data da queixa, e não do "recebimento da queixa". O recebimento da queixa é um ato judicial posterior ao seu oferecimento (data da queixa). A diferença é sutil, mas crucial para a precisão legal (Art. 112 do CP). ARMADILHA DA BANCA: Esta alternativa é muito tentadora porque se aproxima do Art. 112, mas troca "data da queixa" por "recebimento da queixa", que são momentos distintos no processo. A data da queixa é o dia em que ela é apresentada em juízo, enquanto o recebimento é a decisão judicial que a aceita.
• (D) Incorreta: A prescrição calculada pela pena máxima cominada é a regra para a prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (Art. 109 do CP). A questão se refere ao período depois da condenação definitiva para a acusação, que se regula pela pena aplicada. O termo inicial também está incorreto para este cenário.
• (E) Incorreta: Embora a prescrição seja calculada pela pena aplicada, o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é o dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação (Art. 110, §1º, I, do CP), e não a data da sentença condenatória. O trânsito em julgado ocorre após a sentença, quando não cabem mais recursos. Portanto, a prescrição pode, sim, ter termo inicial posterior à data da sentença.